Direitos e Deveres
A reclamante, representada pelo advogado Marcelo José Borges, entrou com ação alegando que a Agência Goiana de Habitação, sociedade de economia mista, explora atividade econômica, e portanto, deveria sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que diz respeito às obrigações trabalhistas. Invocou em seu favor o disposto no artigo 173, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o qual afirma que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
Argumentou também que entendimento diverso, pela não incidência ao artigo da Constituição, configuraria "locupletamento ilícito da reclamada, beneficiária dos serviços prestados pela autora, bem como ofenderia os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao trabalho". Por fim, pediu que fosse declarada a existência de um único contrato de trabalho por prazo indeterminado, com a condenação da reclamada no pagamento das verbas pleiteadas na inicial.
O relator entendeu que, ainda que a gestante tenha sido contratada sem ter passado em concurso público, o que representa uma afronta à Constituição e configura a nulidade do contrato de trabalho, "é impossível devolver a força de trabalho já despendida pela trabalhadora no contrato celebrado. O fato é que nos contratos nulos por falta de prévio concurso público,estamos diante de valores constitucionais igualmente assegurados, que devem ser equacionados".
Contudo, fez um adendo no que diz respeito à indenização substitutiva do período de estabilidade da gestante, no sentido de que, "nos casos de contratação sem prévia aprovação em concurso público, nos quais resta evidenciada a nulidade do contrato de trabalho havido entre as partes, a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal e do artigo 10, II, b, do ADCT."
De acordo com o tribunal, a contratação da trabalhadora sem prévia aprovação em concurso público, embora seja nula, não pode se constituir em entrave aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como o direito à vida e da proteção à maternidade e da infância.
- Trf3 Confirma Direito De Servidora Pública Contratada A Título Precário à Estabilidade E Licença-maternidade
BSPF - 14/11/2014 Mesmo extinção do contrato de trabalho pela expiração do prazo pré-fixado não retira a garantia da gestante Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª...
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STJ - 14/06/2011 Servidora contratada a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, faz jus à licença-maternidadade e à estabilidade provisória, da confirmação da gravidez...
- Concurso Público
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Direitos e Deveres
Gestante contratada sem concurso obtém estabilidade
Consultor Jurídico - 11/02/2012
O Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região (Goiás) garantiu estabilidade provisória a servidora pública gestante ocupante de cargo em comissão, contratada sem aprovação em concurso público. Apesar de considerar o contrato nulo, a 3ª Turma reformou a sentença da 12º Vara de Trabalho de Goiania. O relator do caso foi o desembargador Elvécio Santos.
O Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região (Goiás) garantiu estabilidade provisória a servidora pública gestante ocupante de cargo em comissão, contratada sem aprovação em concurso público. Apesar de considerar o contrato nulo, a 3ª Turma reformou a sentença da 12º Vara de Trabalho de Goiania. O relator do caso foi o desembargador Elvécio Santos.
A reclamante, representada pelo advogado Marcelo José Borges, entrou com ação alegando que a Agência Goiana de Habitação, sociedade de economia mista, explora atividade econômica, e portanto, deveria sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que diz respeito às obrigações trabalhistas. Invocou em seu favor o disposto no artigo 173, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o qual afirma que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
Argumentou também que entendimento diverso, pela não incidência ao artigo da Constituição, configuraria "locupletamento ilícito da reclamada, beneficiária dos serviços prestados pela autora, bem como ofenderia os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao trabalho". Por fim, pediu que fosse declarada a existência de um único contrato de trabalho por prazo indeterminado, com a condenação da reclamada no pagamento das verbas pleiteadas na inicial.
O relator entendeu que, ainda que a gestante tenha sido contratada sem ter passado em concurso público, o que representa uma afronta à Constituição e configura a nulidade do contrato de trabalho, "é impossível devolver a força de trabalho já despendida pela trabalhadora no contrato celebrado. O fato é que nos contratos nulos por falta de prévio concurso público,estamos diante de valores constitucionais igualmente assegurados, que devem ser equacionados".
Contudo, fez um adendo no que diz respeito à indenização substitutiva do período de estabilidade da gestante, no sentido de que, "nos casos de contratação sem prévia aprovação em concurso público, nos quais resta evidenciada a nulidade do contrato de trabalho havido entre as partes, a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal e do artigo 10, II, b, do ADCT."
De acordo com o tribunal, a contratação da trabalhadora sem prévia aprovação em concurso público, embora seja nula, não pode se constituir em entrave aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como o direito à vida e da proteção à maternidade e da infância.
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