Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Governo busca alternativa para gastos de R$ 84 bilhões
Alessandra Horto
O Dia - 16/11/2015
O governo federal quer se livrar do peso anual de R$ 84 bilhões, correspondentes ao pagamento da cota patronal previdenciária de 4.730 servidores que usufruem atualmente de licença sem remuneração. Para isso, está marcando presença nas audiências de comissões instaladas no Congresso para discutir a MP 689/15, que terá efeitos a partir de 1º de dezembro deste ano.
O texto prevê que o servidor licenciado ou afastado sem remuneração mantenha a vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, desde que faça ele mesmo o recolhimento mensal da contribuição acrescida do valor equivalente ao recolhimento da parte da União. O secretário de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Genildo Lins, participou de audiência pública no Senado Federal na semana passada. A missão foi auxiliar a comissão mista responsável pela conversão da medida em lei, com mais esclarecimentos sobre o tema.
?A licença é legítima e justa, mas o governo brasileiro não tem condições de arcar com esse gasto, principalmente no momento econômico que o país enfrenta?, defendeu Genildo Lins. De acordo com o Ministério do Planejamento, a medida provisória tem basicamente três objetivos. ?O primeiro é conferir maior proteção ao servidor afastado ou licenciado sem remuneração, uma vez que com a vinculação ao Regime Próprio de Previdência do Servidor da União (RPPS) passa a ser obrigatória?.
O segundo é o interesse por parte do governo em aprovar esta medida provisória, uma vez que o ônus do recolhimento da contribuição patronal (22%) será do servidor. E o terceiro objetivo é uniformizar o plano federal numa diretriz que já é adotada por outros entes da federação, como Distrito Federal, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Pernambuco.
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