Direitos e Deveres
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BSPF - 12/06/2014 O ministro Herman Benjamin (foto), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que a União identifique e extinga, no prazo de 60 dias, todos os processos administrativos disciplinares...
- Governo Cria Por Decreto Corregedoria-geral Da Fazenda
BSPF - 22/06/2013 Foi publicado hoje (21) no Diário Oficial da União o Decreto nº 8.029, que cria a Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda. O novo departamento será vinculado ao gabinete do...
- Corregedoria Da Advocacia Da União Instaura 16 Processos Administrativos Disciplinares E Sindicâncias Em 2012
BSPF - 25/01/2013 Levantamento feito pela Corregedoria Geral da Advocacia da União (CGAU) aponta que em 2012 foram instaurados 16 processos administrativos disciplinares (PAD) e sindicâncias para...
- Projeto Cria Cadastro Nacional De Servidores Com ?ficha Suja?
Agência Câmara de Notícias - 17/04/2012 A Câmara analisa o Projeto de Lei 3287/12, do deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos (CNSD). O objetivo da proposta...
- Portaria Estabelece Regras Para Atuação De Advogados Públicos Em Sindicâncias E Processos Administrativos Disciplinares
AGU - 16/01/2012 Uma portaria da Advocacia-Geral da União (AGU) publicada no Diário Oficial da União (DOU) estabelece as regras que deverão ser observados pelos advogados públicos quanto atuarem...
Direitos e Deveres
Governo cria cadastro de servidores para atuar em processos disciplinares
Agência Brasil - 28/07/2015
O governo criou hoje (28) um cadastro de servidores aptos a participar de processos disciplinares instaurados pela Controladoria-Geral da União (CGU) no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. A portaria que cria o cadastro foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União.
A lista vai reunir servidores avaliados como aptos a participar de comissões de processos disciplinares. A indicação será feita pelos pelos órgãos onde trabalham. A CGU será responsável por organizar o cadastro.
Os servidores cadastrados poderão atuar, por exemplo, em comissões que avaliam processos administrativos que envolvam a acumulação ilegal de cargos ou o abandono do serviço público.
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