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Direitos e Deveres
Governo diz que vai estudar ajustes e se comprometeu a formalizar na próxima semana minuta com detalhes da proposta para servidores
BSPF - 11/09/2015
A Condsef esteve nesta sexta-feira na Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento para levar o resultado da plenária nacional da maioria dos servidores do Executivo. A categoria autorizou a Condsef a negociar o índice de 10,8% em dois anos com algumas ressalvas. Entre elas está a garantia de que o percentual irá incidir sobre o Vencimento Básico da categoria.
Isso assegura que os percentuais aplicados incidam da mesma forma para ativos e aposentados preservando a paridade neste cenário já que o VB é o único item idêntico para todos na composição da remuneração. A Secretaria de Relações do Trabalho informou que esse item será acatado e se comprometeu a trabalhar com a Secretaria de Gestão Pública para fechar texto de uma minuta de termo de acordo que deve ser formalizado na próxima semana. A reposição está garantida em 1º de janeiro de cada ano (2016 e 2017), mantendo data de acordos anteriores.
Já sobre a antecipação para 2016 da alteração das regras que garantem média dos pontos da gratificação dos servidores para fins de aposentadoria, a Secretaria de Relações do Trabalho alertou que terá dificuldades de atender ao pleito. Apesar da insistência da Condsef na busca por essa antecipação, o secretário Sérgio Mendonça alegou a dificuldade do cenário econômico e alertou que o governo deve manter sua proposta para alterações nessa regra a partir de 2017. Hoje, o servidor quando se aposenta perde exatamente a metade do valor da gratificação de desempenho que recebe enquanto está na ativa.
Com alteração da regra, o servidor, ao solicitar aposentadoria, terá considerada a média dos valores dessa gratificação nos últimos cinco anos. Servidores que solicitaram sua aposentadoria a partir de 2004 também terão direito a essa regra e, portanto, terão revistos os valores de sua aposentadoria. No caso dos benefícios, permanece a proposta de garantir reposição no percentual do tempo em que estes ficaram congelados. Terão reposição, além do auxílio-alimentação, o plano de saúde e o auxílio-creche.
Pautas específicas
A Condsef voltou a cobrar da Secretaria de Relações do Trabalho uma agenda de reuniões para que o governo dê uma resposta a pautas específicas de diversas categorias. Algumas como é o caso dos servidores do Incra, MDA e Cultura vão promover uma plenária setorial para deliberar sobre aceitação do cenário a partir de uma resposta do governo sobre suas questões específicas. Na reunião desta sexta a Secretaria de Relações do Trabalho informou que neste momento vai trabalhar os setores que sinalizaram para a aceitação de um acordo.
Acrescentou, no entanto, que aqueles que não acatarem o acordo não vão receber nenhum tratamento diferente dos demais. O recado do Planejamento é que neste cenário de crise, o governo não está considerando atender demandas específicas. Neste caso, o diálogo pode ocorrer, mas apenas envolvendo temas específicos que não apresentarem qualquer impacto orçamentário.
Com informações da Condsef
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