Direitos e Deveres

Governo estuda elaboração de projeto sobre greve de servidores, anuncia Ministério do Trabalho

Agência Senado - 03/09/2012

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias Melo, anunciou nesta segunda-feira (3) que o governo estuda a elaboração de uma minuta de projeto para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos.

De acordo com Manoel Messias, a pasta pretende se reunir nos próximos dias com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e com a Secretaria-Geral da Presidência a fim de construir uma alternativa que leve em consideração a visão das centrais sindicais e dos servidores.

O anúncio foi feito durante audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) destinada a debater o direito de greve no Brasil. Durante o debate, sindicalistas e representantes de servidores criticaram o projeto (PLS 710/2011) do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que disciplina o exercício do direito de greve no setor público, previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição, mas até hoje não regulamentado.

- Não há por parte do governo neste momento uma minuta. Há a vontade e a intenção de reunir nos próximos dias esses três ministérios para retomar o debate partindo da busca de um consenso interno do governo e do diálogo com as centrais sindicais ? afirmou.

Ainda segundo Manoel Messias, é importante que a ausência de consenso entre os ministérios do Trabalho e do Planejamento não seja justificativa para que o debate sobre o tema não avance no Executivo. A falta de posição clara negociada entre governo e centrais sindicais também não deve ser motivo para que prosperem projetos que sejam restritivos do direito de greve.

Pontos Polêmicos

Segundo Manoel Messias, a elaboração de um projeto sobre o tema esbarra em pontos polêmicos como a definição dos chamados serviços ou atividades essenciais (aqueles que representam ameaça concreta a vida dos cidadãos caso não sejam executados) para os efeitos do direito de greve.

- Há uma resistência dos sindicatos e mesmo da iniciativa privada [de elaborar] essa lista de serviços essenciais ? explicou.

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