Direitos e Deveres

Governo Federal cria o novo fundo de previdência dos servidores do Executivo

Djalma Oliveira

Jornal Extra - 21/09/2012

A presidente Dilma Rousseff publicou nesta sexta-feira, dia 21, um decreto que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) que institui um novo regime de previdência para os servidores. A expectativa do Ministério da Previdência é que o fundo comece a funcionar em 1º de janeiro de 2013.

Pelo novo modelo, o funcionário contribuirá com 11% até o teto do Inss, atualmente em R$ 3.916,20. Para receber mais do que o limite da Previdência Social, o funcionário terá de aderir a um fundo de pensão privado ou optar pela Funpresp, para a qual pagará, todo mês, 8,5% da diferença entre o teto da Previdência Social e o salário total.

A mudança só vale para os servidores nomeados a partir da sanção da lei. Para os atuais, a alteração não será obrigatória, apesar de todos terem a possibilidade de migrar para o novo regime. O trabalhador que aderir à previdência complementar passa a pagar menos Imposto de Renda. Inicialmente, a alíquota é 35%, maior do que no regime tradicional, mas o imposto cai 5 pontos percentuais a cada dois anos de contribuição, até chegar a 10% a partir de dez anos de contribuição.

A fundação terá sede em Brasília. Segundo o decreto, os servidores do Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Tribunal de Contas da União poderão celebrar convênios de adesão ao fundo do Executivo.

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