Direitos e Deveres

Governo quer ampliar rede de atendimento para perícia médica e promoção da saúde do servidor

Agência Brasil - 28/02/2012

Brasília ? O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão pretende ampliar para 150, até o fim deste ano, o número de unidades que atendem os servidores públicos nos estados e municípios para perícia médica, promoção da saúde e outros serviços de interesse da categoria. Isso será feito com a expansão do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (Siass), que está sendo desenvolvido pela Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev).

De acordo com o chefe do Departamento de Saúde, Previdência e Benefícios do ministério, Sérgio Carneiro, a melhora no atendimento e o melhor conhecimento do servidor a respeito de seus direitos funcionais resolveriam com mais facilidade problemas críticos registrados atualmente, como os casos de afastamento do trabalho. Esses centros, que já existem em alguns estados, deverão permitir uma melhor gestão das políticas de governo no sentido de melhorar a qualidade de vida do trabalhador, facilitando também a vigilância dos processos de trabalho.

Carneiro disse que é necessário melhorar, em todos os entes federativos, a gestão da readaptação do servidor ao trabalho depois de ausência por motivo de saúde, bem como dos remanejamentos. Ele apresentou o tema hoje (28) na reunião do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev), que prossegue até amanhã (29), em Brasília.

De acordo com Carneiro, "existe muita hipocrisia no serviço público quando se fala de readaptação. Acontece de alguns pensarem que ela envolve uma punição ao servidor, mas, ao contrário, visa ao seu melhor aproveitamento, à sua própria valorização e à defesa da União".

No entanto, segundo ele, acontece com frequência a aposentadoria de servidores que têm potencialidade para continuar trabalhando em outro setor e interferências indevidas no ambiente de trabalho sobre esse rito. Segundo Carneiro, o remanejamento é constitucional. "O fato de um servidor ser deslocado para outra área não significa uma nova investidura no serviço público, como já foi questionado na Justiça. A mesma Constituição, que prevê a admissão de deficientes físicos, não poderia proibir que uma pessoa fosse readaptada em outra atividade", explica.

A expansão da rede do Siass permitirá que os órgãos públicos conheçam melhor a vida funcional do servidor, podendo, assim, fazer com que seja mais fácil zelar pela sua saúde e segurança, segundo o chefe do Departamento de Saúde, Previdência e Benefícios. Atualmente, as unidades do Siass que estão funcionando em vários estados cobrem até 60% do contingente de servidores públicos em todo o país.

No evento, o representante do Distrito Federal no Conaprev, Francisco Jorgivan, defendeu a unificação da perícia médica. Segundo ele, no DF, por exemplo, um mesmo servidor pode contar com avaliações diferentes sobre a sua saúde em secretarias diferentes. Já a representante de Santa Catarina, Valquíria de Pauli, observou que o servidor readaptado "normalmente é rotulado no ambiente de trabalho, por isso as repartições devem se preocupar em preparar o ambiente para recebê-lo, a fim de que a transferência seja um processo normal e sem traumas".

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