Direitos e Deveres
Jornal A Cidade - 23/09/2012
SÃO PAULO - Decreto da presidenta Dilma Rousseff que cria a Funpresp-Exe (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo) foi publicado anteontem no "Diário Oficial da União". As informações são da Agência Brasil.
A entidade irá administrar planos de benefícios previdenciários para complementação de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de Previdência da União a novos servidores federais.
O regime de Previdência complementar para servidores públicos federais foi instituído pela Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, norma que também acaba a aposentadoria integral para novos servidores públicos federais, estabelecendo como limite o teto do Regime Geral da Previdência. Para complementar essas aposentadorias, a mesma lei autoriza a criação do Funpresp-Exe e instituições equivalentes para os servidores dos poderes Judiciário e Legislativo.
O decreto 7.808 que cria a Funpresp-Exe estabelece que a entidade deverá começar a funcionar em até 240 dias após a autorização do Ministério do Planejamento, ao qual está vinculada. De acordo com o decreto, será permitida a participação de funcionários de órgãos do Judiciário e do Legislativo, mediante convênio e patrocínio. As regras da aposentadoria complementar passaram a valer após a sanção da Lei 12.618.
A fundação terá o aporte inicial de R$ 50 milhões e autonomia administrativa e financeira. O ministério será responsável pela elaboração do estatuto inicial da fundação e pelo convênio com os órgãos do Executivo cujos funcionários serão beneficiários.
Poderão participar como patrocinadores de planos de benefícios próprios administrados pela Funpresp-Exe, o Ministério Público da União, o Conselho Nacional do Ministério Público, a Câmara dos Deputados, o Senado e o Tribunal de Contas da União, órgãos cujos servidores terão a opção de aderir.
(Folhapress)
- Governo-servidores: Ministério Adia Para Segunda-feira Vigência Da Funpresp
Jornal A Cidade - 02/02/2013 SÃO PAULO - O Ministério da Previdência Social adiou para segunda-feira o início da vigência da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal...
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BSPF - 17/01/2013 Brasília - O déficit da Previdência ficará dentro do esperado em 2013, disse hoje (16) o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho. Segundo o ministro, o início da...
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BSPF - 24/10/2012 Brasília - A partir de fevereiro do ano que vem, quem ingressar no serviço público federal estará sob o novo regime de previdência complementar da Fundação de Previdência Complementar...
- Governo Cria FundaÇÃo De PrevidÊncia Complementar Para Servidor PÚblico Federal
MPOG - 21/09/2012 Brasília ? O governo federal criou hoje, por meio do Decreto 7808, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, com a...
- Congresso Aprova Aporte De R$ 100 Milhões Para Previdência Complementar Dos Servidores Federais
Agência Senado - 17/07/2012 O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) quatro projetos de lei que abrem créditos especiais em favor de ministérios e de órgãos dos Poderes Legislativo...
Direitos e Deveres
Governo-Servidores: Fundação vai complementar aposentadoria de funcionários federais
Jornal A Cidade - 23/09/2012
SÃO PAULO - Decreto da presidenta Dilma Rousseff que cria a Funpresp-Exe (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo) foi publicado anteontem no "Diário Oficial da União". As informações são da Agência Brasil.
A entidade irá administrar planos de benefícios previdenciários para complementação de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de Previdência da União a novos servidores federais.
O regime de Previdência complementar para servidores públicos federais foi instituído pela Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, norma que também acaba a aposentadoria integral para novos servidores públicos federais, estabelecendo como limite o teto do Regime Geral da Previdência. Para complementar essas aposentadorias, a mesma lei autoriza a criação do Funpresp-Exe e instituições equivalentes para os servidores dos poderes Judiciário e Legislativo.
O decreto 7.808 que cria a Funpresp-Exe estabelece que a entidade deverá começar a funcionar em até 240 dias após a autorização do Ministério do Planejamento, ao qual está vinculada. De acordo com o decreto, será permitida a participação de funcionários de órgãos do Judiciário e do Legislativo, mediante convênio e patrocínio. As regras da aposentadoria complementar passaram a valer após a sanção da Lei 12.618.
A fundação terá o aporte inicial de R$ 50 milhões e autonomia administrativa e financeira. O ministério será responsável pela elaboração do estatuto inicial da fundação e pelo convênio com os órgãos do Executivo cujos funcionários serão beneficiários.
Poderão participar como patrocinadores de planos de benefícios próprios administrados pela Funpresp-Exe, o Ministério Público da União, o Conselho Nacional do Ministério Público, a Câmara dos Deputados, o Senado e o Tribunal de Contas da União, órgãos cujos servidores terão a opção de aderir.
(Folhapress)
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