Direitos e Deveres

Governo usará novo argumento para aprovar fundo de pensão do setor público

Vânia Cristino

Correio Braziliense - 23/07/2011

O governo vai usar um novo argumento para tentar destravar a tramitação do projeto de lei que cria o fundo de previdência complementar para os servidores públicos, parado na Câmara dos Deputados desde 2007. Desta vez, a equipe do ministro da Previdência, Garibaldi Alves, prepara cálculos para provar aos funcionários que eles só terão a ganhar com a medida. Hoje, eles podem se aposentar com base no último salário, depois de pagarem uma contribuição de 11%. Com o fundo, que será optativo para quem já está na ativa mas de filiação obrigatória para os novos, a contribuição seria dividida: 11% até o teto do salário de contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje de R$ 3.689,66, e 7,5% sobre os valores que excederem esse limite.

A presidente Dilma Rousseff gostou da proposta, está disposta a pressionar a base pela aprovação e acredita que, se o fundo passar a ser visto como uma vantagem, as resistências cairão. Pelas contas do governo, os servidores não só pagarão menos como ganharão mais no fim. Quem entra no serviço público ganhando R$ 10 mil paga hoje

R$ 1,1 mil todo mês para, após 35 anos, ter uma aposentadoria de R$ 11,4 mil. No novo sistema, a contribuição mensal cairia para R$ 879,12 ? R$ 405,86 iriam para o INSS e R$ 473,27, para o fundo. Passados 35 anos, a aposentadoria seria de R$ 13,3 mil.

Isso ocorre porque, no fundo, a contribuição da União também é capitalizada. Pelo projeto de lei, ela contribuiria tanto quanto o servidor, na razão de um para um. Técnicos da área acreditam que o governo, finalmente, parece ter decidido absorver o prejuízo e lutar pelo projeto para concluir de uma vez por todas a reforma da Previdência do setor público feita na gestão Lula. Também é significativo o ganho de imagem e de captação de investimentos, com o país podendo mostrar uma previdência pública equilibrada a longo prazo. Hoje, o deficit no setor é gigantesco e supera

R$ 52 bilhões por ano apenas com o pagamento de benefícios a 950 mil servidores. O rombo do INSS, responsável pelos desembolsos a 24 milhões de pessoas, é R$ 10 bilhões menor.

A implantação do fundo de pensão eleva o gasto público num primeiro momento porque o governo, além de perder com a contribuição menor, ainda terá que aportar o que lhe cabe. Ao mesmo tempo, o Tesouro Nacional continuará bancando o pagamento das atuais aposentadorias e pensões já concedidas.

O economista Marcelo Abi-Ramia Caetano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) fez as contas. Ele está convencido de que, no momento da entrada do fundo em vigor, o governo terá um custo adicional equivalente a 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB). Ao longo do tempo, no entanto, a despesa baixará. A partir da terceira década da implantação, os benefícios da limitação das aposentadorias ao teto do INSS começarão a superar os custos associados à perda de arrecadação. Nessa fase, os ganhos fiscais atingirão 0,2% do PIB por ano.

Incompleta

A reforma constitucional feita pelo presidente Lula na Previdência Social dos servidores públicos ficou imcompleta. Ela previa a implantação do fundo de pensão para o setor público, o que acabou não ocorrendo. Por isso, a União banca, até hoje, aposentadorias em torno de R$ 15 mil, enquanto no setor privado o benefício máximo não chega a R$ 3,7 mil.

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