Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Governo vai leiloar folha de pagamento de servidor
Rodolfo Costa
Correio Braziliense - 16/07/2015
Diante da queda de receitas, o governo corre contra o tempo para anunciar medidas que possam gerar recursos e permitir o cumprimento da meta de superavit primário (economia feita para o pagamento dos juros da dívida pública), de 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB). Em agosto, deve ser publicado edital de leilão da folha de pagamento dos 628 mil servidores civis de fundações, autarquias e da administração direta do Executivo Federal. A equipe econômica espera iniciar as operações em outubro para ampliar as receitas até o fim do ano. Na opinião de José Matias-Pereira, professor de administração pública da Universidade de Brasília (UnB), a pedida inicial poderá vir em torno de R$ 1,5 bilhão.
"É um valor compatível com o de outras folhas que já foram leiloadas", argumentou o economista. Atualmente, o Banco do Brasil detém a maior parcela das contas de servidores, com outra parcela gerenciada pela Caixa Econômica Federal. A expectativa é de que a estabilidade financeira e os altos salários do funcionalismo aumentem o apetite de grandes bancos privados.
Segundo cálculos do governo, feitos em julho do ano passado, o custo médio mensal de cada servidor do Executivo Federal era de R$ 9.959 - mais de quatro vezes o rendimento médio real dos trabalhadores da iniciativa privada, de R$ 1.863, segundo o IBGE. "Quem ganhar o leilão ficará com uma carteira de clientes fantástica. A potencialidade de negócios que isso vai gerar para a instituição financeira vencedora será muito significativa, o que me leva a acreditar que a disputa será acirrada", avaliou Matias-Pereira.
Na opinião do consultor econômico Raul Velloso, ex-secretário de Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, a decisão do governo é positiva e "já devia ter sido tomada há muito tempo". "Na atual conjuntura, a expectativa é ótima", disse.
Fiscalização
Diferentemente da elevação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, a transferência da folha de pagamento do governo não terá impacto negativo na economia, analisou Fábio Klein, da Tendências Consultoria. "O aumento de carga tributária pode levar as instituições a subir as taxas de juros para manter os resultados. Já o efeito da folha será neutro."
Matias-Pereira, da UnB alertou que "é necessário fiscalização para assegurar que o vencedor ofereça um serviço de qualidade, sem alterar abusivamente as taxas. Vencer o leilão não significa que no momento seguinte o banco terá direito de elevar as tarifas bancárias", disse.
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) critica a medida. "O governo nos usa como mercadoria para ganhar dinheiro. Não vamos tolerar sermos tratados como moeda de troca", disse Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da entidade, que representa 80% dos servidores do Executivo.
"Hoje, quem recebe pelo Banco do Brasil ou pela Caixa tem o salário depositado no primeiro dia útil do mês. Quando tarda, no segundo dia. Em bancos privados, o pagamento geralmente cai na conta no quinto dia útil. Pode ser bom para o governo, mas, para a economia doméstica de quem movimenta a máquina pública, não", afirmou. O Ministério do Planejamento informou que o tema está em análise, mas não há definição de data.
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