Direitos e Deveres
- Gratificação Para Servidores Inativos Ficará Limitada à Conclusão Do Primeiro Ciclo De Avaliação Individual De Desempenho
BSPF - 11/03/2015 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida na quarta-feira (11/3), reafirmou o entendimento de que servidores inativos fazem jus à percepção...
- Aposentado Não Tem Direito A Mesmo Valor De Gratificação De Servidor Ativo
Consultor Jurídico - 21/07/2014 ...
- Agu Demonstra Validade Do Pagamento De Gratificação De Desempenho Somente A Servidores Públicos Da Ativa
BSPF - 16/07/2014 Aposentados e pensionistas do Poder Executivo não têm o direito de receber o mesmo valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (GDAFAZ) que é pago aos servidores...
- Admitido Processamento De Incidente Sobre Isonomia No Pagamento De Gratificação A Professores
STJ - 14/02/2013 O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pela...
- Primeira Seção Julgará Divergência Sobre Pagamento Da Gratificação De Estímulo à Docência No Magistério Superior
STJ - 23/11/2012 O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pela Universidade Federal...
Direitos e Deveres
Gratificação por desempenho de servidores ativos e inativos deve ser a mesma
Consultor Jurídico - 10/09/2015
Enquanto os critérios de avaliação de desempenho dos servidores não forem regulamentados, as gratificações pagas pelo efetivo exercício do cargo (pro labore faciendo) possuem caráter geral. Logo, devem ser estendidas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros em que são pagas aos servidores ativos.
Com base nesse fundamento, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Trujefs-4) decidiu que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDara) aos servidores inativos e pensionistas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deve ser paga tendo como base os mesmos 60 pontos garantidos aos servidores ativos.
O Incidente de Uniformização foi movido por uma pensionista que questionava o pagamento da gratificação sobre 30 pontos aos inativos. Após ter seu pedido de equiparação negado pela 2ª Turma Recursal do Paraná, ela requereu a prevalência do entendimento da 1ª Turma Recursal do mesmo Estado, segundo o qual a pontuação reduzida conferida aos inativos é inconstitucional e mascara a intenção de redução de proventos de aposentados e pensionistas. O Incidente foi julgado procedente na sessão realizado em 3 de setembro, com a relatoria do juiz federal João Batista Lazzari.
GDara
A Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária é devida aos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, criado de conformidade com o artigo 1º, da Lei 11.090/05, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Incra. A questão chegou até o Judiciário porque os servidores inativos e pensionistas da autarquia vinham recebendo o GDara pela metade.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4
loading...
- Gratificação Para Servidores Inativos Ficará Limitada à Conclusão Do Primeiro Ciclo De Avaliação Individual De Desempenho
BSPF - 11/03/2015 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida na quarta-feira (11/3), reafirmou o entendimento de que servidores inativos fazem jus à percepção...
- Aposentado Não Tem Direito A Mesmo Valor De Gratificação De Servidor Ativo
Consultor Jurídico - 21/07/2014 ...
- Agu Demonstra Validade Do Pagamento De Gratificação De Desempenho Somente A Servidores Públicos Da Ativa
BSPF - 16/07/2014 Aposentados e pensionistas do Poder Executivo não têm o direito de receber o mesmo valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (GDAFAZ) que é pago aos servidores...
- Admitido Processamento De Incidente Sobre Isonomia No Pagamento De Gratificação A Professores
STJ - 14/02/2013 O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pela...
- Primeira Seção Julgará Divergência Sobre Pagamento Da Gratificação De Estímulo à Docência No Magistério Superior
STJ - 23/11/2012 O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pela Universidade Federal...