Direitos e Deveres
- Supremo Define Parâmetros Na Questão Do Direito De Paralisação Dos Servidores
Consultor Jurídico - 24/05/2014 Todos sabem que a falta de lei regulamentadora nunca foi impedimento para que no serviço público fossem feitas diversas greves, antes e após a Constituição de 1988....
- Estabelecer Limites
O Globo - 14/10/2012 Tema em discussão - Regulamentação do direito de greve do funcionalismo O direito de greve é uma conquista inatacável dos trabalhadores nos países democráticos. Esse...
- Contra O Retrocesso
Paulo Tadeu O Globo - 14/10/2012 Tema em discussão - Regulamentação do direito de greve do funcionalismo O debate em torno do direito de greve dos servidores ocorre num momento em que a sociedade...
- Com 24 Anos De Atraso, Executivo E Legislativo Discutem Regulamentação De Greve De Servidor
Blog do Josias - 03/09/2012 Assegurado pela Constituição de 1988, o direito de greve no setor público é exercido há 24 anos de forma precária. O surto de paralisações que opôs o governo Dilma...
- Aloysio Nunes Cobra Regulamentação Do Exercício De Greve No Serviço Público
Agência Senado - 23/08/2012 O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) afirmou nesta quarta-feira (22) que o Congresso Nacional deve ao país uma lei que regulamente a realização de greves no setor...
Direitos e Deveres
Greves, direitos e responsabilidades
José Antonio Segatto
Estado de S. Paulo - 14/09/2014
As greves que ora se sucedem nas universidades públicas paulistas recolocam um problema crucial, qual seja, os sentidos, as razões e as implicações dos movimentos paredistas no setor público, em particular para as instituições estatais e para a sociedade que o mantém. Não é demais lembrar que a Constituição de 1988 ? entre as muitas inovações no que se refere à expansão dos direitos de cidadania ? estabeleceu no artigo 37, inciso VII, que o direito de greve dos servidores públicos "será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar".
Posteriormente, com a Emenda Constitucional n.º 19/1998, a exigência de regulamentação da greve no setor público passou de lei complementar para lei ordinária ? essa alteração, se por um lado facilitou formalmente a regulamentação, por outro passou a exigir que isso fosse feito por meio de lei específica. Entretanto, passados anos, o Legislativo não aprovou nenhuma lei estabelecendo normas específicas para o exercício do direito de greve na administração pública.
Em face da incapacidade ou omissão do Congresso Nacional em regulamentar a matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 2007, ao julgar mandados de injunção ajuizados por alguns sindicatos de servidores, decidiu aplicar à esfera do setor público, no que couber e com as devidas adaptações, a lei de greve do setor privado (Lei n.º 7.783/89). Essa determinação, obviamente, era temporária e visava a solucionar o problema enquanto permanecesse o hiato legislativo ou até que o Congresso aprovasse legislação específica. Não obstante o caráter provisório de...
Leia a íntegra em Greves, direitos e responsabilidades
loading...
- Supremo Define Parâmetros Na Questão Do Direito De Paralisação Dos Servidores
Consultor Jurídico - 24/05/2014 Todos sabem que a falta de lei regulamentadora nunca foi impedimento para que no serviço público fossem feitas diversas greves, antes e após a Constituição de 1988....
- Estabelecer Limites
O Globo - 14/10/2012 Tema em discussão - Regulamentação do direito de greve do funcionalismo O direito de greve é uma conquista inatacável dos trabalhadores nos países democráticos. Esse...
- Contra O Retrocesso
Paulo Tadeu O Globo - 14/10/2012 Tema em discussão - Regulamentação do direito de greve do funcionalismo O debate em torno do direito de greve dos servidores ocorre num momento em que a sociedade...
- Com 24 Anos De Atraso, Executivo E Legislativo Discutem Regulamentação De Greve De Servidor
Blog do Josias - 03/09/2012 Assegurado pela Constituição de 1988, o direito de greve no setor público é exercido há 24 anos de forma precária. O surto de paralisações que opôs o governo Dilma...
- Aloysio Nunes Cobra Regulamentação Do Exercício De Greve No Serviço Público
Agência Senado - 23/08/2012 O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) afirmou nesta quarta-feira (22) que o Congresso Nacional deve ao país uma lei que regulamente a realização de greves no setor...