Direitos e Deveres
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CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Previsto no artigo 445, parágrafo único da CLT, é o período considerado experimental que antecede ao contrato de trabalho por tempo indeterminado de duração. Independentemente da existência ou não do contrato de experiência,...
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Agência Brasil - 17/03/2015 Os hospitais universitários federais que assinaram acordo com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) têm até o dia 31 de dezembro deste ano para substituir...
- Agu Evita Que Hospital Universitário De Brasília Seja Obrigado A Realizar Concurso Público Sem Prévia Aprovação De Cargos
AGU - 22/03/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, que Fundação Universidade de Brasília (FUB) fosse obrigada a realizar concurso público para preencher 611 vagas do quadro do Hospital Universitário...
- Trf Decide Contra Pagamento Da Urp A Aposentados Da Unb
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 29/04/2010 Notícia ruim e preocupante para a atual situação de greve na Universidade de Brasília (UnB). É que o Tribunal Regional Federal decidiu que os 204 funcionários aposentados que entraram...
- Tcu Investiga Farra Da TerceirizaÇÃo Na Unb
PENTE-FINO NOS TERCEIRIZADOSAutor(es): Helena MaderCorreio Braziliense - 16/07/2009 Tribunal de Contas da União inicia auditoria na folha de pagamento da Universidade de Brasília para saber a situação dos mais de dois mil contratados sem concurso...
Direitos e Deveres
GRUPO PRECARIZADO E ATUANTE NA UNB
Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 06/08/2010 A Secretaria de Recursos Humanos da Universidade de Brasília (UnB) negocia com o Ministério Público do Trabalho um novo prazo para resolver a situação dos funcionários "precarizados". Em 2008, o MPT e a universidade firmaram um Termo de Conciliação Judicial (TCJ), que previa a regularização de 2.200 pessoas que trabalhavam na UnB com contratos precários, sem carteira assinada e direitos trabalhistas. O prazo do TCJ venceu em 31 de julho, mas ainda existem 1.168 trabalhadores nessa situação. O chamado contrato de pessoa física está previsto em lei e serve para trabalhos esporádicos e sem continuidade, como no caso dos fiscais de prova do Cespe. Porém, há 20 anos esse tipo de contrato tem sido usado para empregar pessoas em serviços regulares e contínuos, como médicos e enfermeiros do Hospital Universitário de Brasília (UHB), secretárias e técnicos de laboratório e profissionais da Secretaria de Comunicação da UnB. SITUAÇÃO É RUIM Os trabalhadores precarizados, de acordo com sindicatos, não têm carteira assinada nem recebem 13º salário, 1/3 de férias e FGTS. Em caso de demissão, também não recebem os direitos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Dois anos depois, quase metade dos postos de trabalho que estavam nessa situação foi regularizada, principalmente por meio de terceirização. Foi o caso dos serviços de limpeza, manutenção e alimentação no HUB. Porém, a terceirização não pode ser feita para cargos previstos no plano de carreira da UnB, como médicos, arquitetos e administradores - os contratos, segundo informa a categoria, precisam ser firmados via concurso público. |
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