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Direitos e Deveres
Habeas Corpus você sabe para que serve, quando e como usá-lo?
O Habeas Corpus - Tenhas o teu corpo.
Antes de definir o Habeas Corpus, vamos citar constituição em seu art. 5º inciso LXIX.
"conceder-se-á "habeas corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;"
O HC protege o direito de ir e vir, sempre que esse direito seja suprimido por ilegalidade policial ou judicial, ou seja, um flagrante ilegal, a falta de comunicação imediata ao juiz competente, seja negado assistência do advogado ou da família e etc. Pode o próprio preso ou alguém a sua designação impetrar o HC, e sendo a prisão ilegal esta será imediatamente relaxada por autoridade judicial.
Lembre-se o HC não precisa de advogado, qualquer um, até mesmo o preso pode elaborar uma petição a ser encaminhada a um juiz da vara criminal.
Desde os primórdios anos de faculdade sempre ouvi falar de um preso que fez um HC em um pedaço de papel higiênico, outros ouvi que foi num papel de pão, que foi encaminhado a um juiz para concessão libertatória.
Ex.: Digamos que João, seu colega de infância, foi preso em sua casa por policiais que arrombaram a sua porta, sob acusação de roubo de um celular ocorrido na noite anterior às 23 horas, logrando sobre ele a prisão em flagrante, porém no fatídico dia do roubo, João havia chegado a sua casa por volta das 20 horas para assistir o jogo do Flamengo X Vasco que acabou com goleada de 4 a 0 sobre o time cruzmaltino com a presença de outros amigos, e devido horário que terminou a partida, decidiu dormir na sua casa, mas por erro na indicação de terceiros acabou sendo confundido com o ladrão.
Você, amigo de João, primeiro contrate um advogado, não sendo possível fazê-lo, como proceder?
Impetrar um HC junto a vara criminal, alegando abuso de autoridade, invasão de domicílio, falta de mandado judicial, falta de elementos do flagrante delito, contestar autoria através do álibi de várias testemunhas, ou seja, você mesmo não sendo um operador de Direito poderia trazer a liberdade seu amigo João através de um HC e o conhecimento do artigo 5º e seus incisos da constituição. Contudo comumente as pessoas desconhecem seus direitos seria complexo elaborar um HC sem a mínima percepção de uma base jurídica.
Em suma se tratando do Brasil, onde "ninguém vai preso por engano", ainda mais por causa da cor, "a investigação da nossa polícia ser mais eficiente que o CSI dos seriados americanos" e o sistema judicial Brasileiro "não manter milhares de indivíduos com suas penas cumpridas ainda presos por falta de defensores que comuniquem tal fato ao juiz", acho desnecessário a informação acima não acha?
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