Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Hipóteses de Suspensão do Crédito Tributário
Saber Direito Aula tem curso de Direito Tributário
Nesta semana, o professor Anderson Madeira explica, na primeira aula, o que é moratória, ou seja, a prorrogação do vencimento do débito que pode ser concedida pelo credor ao devedor.
Na segunda aula, o professor fala sobre suspensão do crédito tributário, impugnação federal e tutela antecipada. Um exemplo prático da situação é quando o banco coloca alguém de forma ilegal no rol de devedores do Serasa, mas a pessoa nunca teve conta naquele banco. Nesse caso, cabe ação indenizatória por dano moral ou material com pedido de tutela.
O professor explica ainda, no curso, sobre isenção heterônoma, em que a União pode isentar um tributo que não seja dela, como é o caso dos tratados internacionais.
Quer saber mais sobre o tema? Acompanhe o Saber Direito Aula desta semana.
O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 5 de Janeiro a 9 de Janeiro de 2015, sempre às 8h da manhã, com reapresentação às 23h 30min.
Para participar das gravações escreva para a nossa equipe: [email protected]
Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
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