Direitos e Deveres

Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho.

HOMOLOGAÇÃO da RESCISÃO do CONTRATO de TRABALHO (TRCT):

Efeitos do ato e consequencia da não realização da Homologação.

Já vimos em outra postagem neste BLOG,sobre este tema, que é obrigatória a Homologação pelo Sindicato dos Trabalhadores ou pela Autoridade Ministerial do Trabalho, da Rescisão dos contratos de trabalho de empregados com mais de um ano de tempo de serviço na Empresa.

A Homologação consistente no ato em assistência ao empregado, em conferencia aos direitos trabalhistas lançados pelo Empregador no TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho); trata-se, pois, de um ato de natureza administrativa e assim, deve ser prestado gratuitamente ao empregado e ao empregador.

A obrigatoriedade da Homologação do TRCTpara a rescisão dos contratos de mais de um ano está disposta no artigo 477 §§ 1º e 3º da CLT, que assim disciplina:

CLT. Artigo 477 - § 1º:O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.

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§ 3º. Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Representante do Ministério Público, ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz.

No artigo 477 da CLT, em seus parágrafos,estão ainda disciplinados procedimentos para a Homologação do TRCT; efeitos da quitação outorgada pelo Empregado; formas do pagamento que deve ser feito integralmente no ato; compensação; prazos; penalidades ao empregador em caso do atraso e gratuidade da assistência às partes.

No tocante ao efeito da quitação outorgada pelo empregado em decorrência do ato homologatório, o § 2º do artigo 477 da CLT assim refere expressamente:

CLT. Artigo 477 - § 2º: O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

O TSTeditou a SÚMULA nº 330. QUITAÇÃO. VALIDADE, que assim disciplina:

TST - SÚMULA nº 330 ? QUITAÇÃO VALIDADE:

A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.

I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo;

II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.

QUAIS as CONSEQUENCIAS para o EMPREGADOR, da NÃO REALIZAÇÃO da HOMOLOGAÇÃO da RESCISÃO do CONTRATO de TRABALHO (TRCT)?

Além da pena de multa administrativa a que ficará sujeito o Empregador por descumprimento da legislação do trabalho, a ausência da Homologação da Rescisão do Contrato acarretará, para o empregador, conseqüências as mais diversas, tocantes à validade da quitação; nulidade da rescisão contratual; desconhecimento da eficácia do TRCT, conforme se poderá ver das Ementas da Jurisprudência, colecionadas sobre o tema, a seguir reproduzidas:

Jurisprudência selecionada sobre o tema:

RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO COM MAIS de UM ANO de SERVIÇO: A validade da quitação da rescisão contratual de empregado com mais de um ano de serviço está condicionada à assistência do sindicato profissional, conforme se extrai da disposição contida no § 1º do artigo 477 da CLT. Assim, ainda que conste do TRCT a assinatura do empregado, referido documento não é hábil para comprovar o pagamento das verbas nele discriminadas, se a homologação que não foi efetuada perante o órgão sindical. (TRT 03ª R. RO 1110-92.2010.5.03.0028, Rel. Juiz Conv. Flavio V. da S. Barbosa, DJe 15.12.11, p. 29).

TERMO DE RESCISÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO: O § 1º do art. 477 da CLT condiciona a validade da quitação do contrato de trabalho de empregados com mais de um ano de trabalho à assistência do sindicato de classe ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. Logo, sem a homologação do termo de rescisão contratual e negada pela reclamante a percepção das verbas relacionadas no documento rescisório, impõe-se o deferimento das parcelas pleiteadas, em razão da invalidação do documento apresentado. (TRT 08ª R. RO 0001243-47.2010.5.08.0012. Relª Desª Fed. Odete de Almeida Alves, DJe 26.07.2011, p. 25).

TRCT. INVALIDADE COMO PROVA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ? AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO OBREIRO: O recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, celebrado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, consoante os termos do § 1º do art. 477 da CLT. Requisito esse não cumprido pela empresa ré. (TRT 13ª R. RO 6400-78.2011.5.13.0027. Rel. Juiz Eduardo Sergio de Almeida, DJe 18.08.2011, p. 2).

RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO SUPERIOR A 1 ANO: O recibo de quitação das parcelas rescisórias, quando o empregado conta com mais de 1 ano de serviço, só será válido se prestada com a assistência a que se refere o art. 477, § 1º da CLT. (TRT 17ª R. RO 93200-86.2010.5.17.0010. Rel. Des. Jailson Pereira da Silva, DJe 05.09.2011, p. 154).

RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO SUPERIOR A 1 ANO: É nula a rescisão contratual de empregado contratado há mais de 1 ano quando não assistida pelo sindicato competente ou por autoridade do Ministério do Trabalho, art. 477, § 1º, da CLT. (TRT 18ª R. RO 1319-55. 2011.5.18.0013. 3ª T. Rel. Juiz Paulo Canagé de F. Andrade, DJe 28.11.2011, p. 119).

TERMO DE RESCISÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELA ENTIDADE SINDICAL OU ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO: A quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válida quando feito com assistência do respectivo sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho (§ 1º do art. 477 da CLT). (TRT 05ª R. RO 01914-2007-531-05-00-4. 2ª T. Rel. Cláudio Brandão, DJe 17.11.2009).

HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 477, § 1º, DA CLT: Tendo o autor negado a percepção dos valores constantes do termo de rescisão contratual e laborado por quase cinco anos, forçoso a sua homologação perante o sindicato da categoria, conforme o § 1º do art. 477, da CLT, razão pela qual não há como reconhecer o pagamento efetuado através do TRCT carreado aos autos pela reclamada. (TRT 11ª R. RO 26155/2003-006-11-00 (2486/2004) Rel. Juiz Lairto J. Veloso, DOAM 07.06.04).

QUITAÇÃO RESCISÓRIA. EMPREGADO COM MAIS de UM ANO de SERVIÇO. FALTA de ASSISTÊNCIA SINDICAL. DESCONSIDERAÇÃO: 1. A quitação rescisória de trabalhador com mais de um ano de serviço deve ser realizada com assistência do sindicato de sua categoria (art. 477, § 1º, da CLT), não se reconhecendo eficácia ao TRCT que não obedece tal formalidade, mormente quando o trabalhador nega ter recebido os valores discriminados. 2. Não foi sem propósito que o legislador estabeleceu forma especial para a quitação dos direitos rescisórios. O objetivo legal foi exatamente impedir quitações fictícias, motivo pelo qual a informalidade do TRCT é causa de sua completa desconsideração, ressalvada a confissão expressa do trabalhador ou a prova cabal do pagamento dos valores ali discriminados. 3. É pouco razoável, por outro lado, admitir que a empregadora pagou expressivo valor rescisório em dinheiro vivo, quando sempre efetuou pagamentos salariais mediante depósito na conta-corrente dos seus empregados. 4. Recurso não provido. 5. Decisão unânime. (TRT 24ª R. RO 0072/2004-046-24-00-5, Rel. Juiz Amaury R. Pinto Jr., DJMS 29.09.04).

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