Direitos e Deveres
Correio Braziliense - 17/04/2013
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Direitos e Deveres
Imóveis na Justiça
Correio Braziliense - 17/04/2013
A Justiça Federal deve decidir sobre 285 casos de ocupação irregular de imóveis funcionais da União em Brasília. As ações foram ingressadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) a pedido da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Os advogados do governo pedem a devolução dos imóveis e o pagamento de quantia equivalente aos valores dos aluguéis cobrados no mercado.
A AGU ressalta a importância da cobrança pelo caráter educativo, com o objetivo de desestimular esse tipo de prática. Entre os casos apontados pela advocacia da União, estão a ocupação de apartamentos por servidores exonerados e pessoas que já compraram apartamentos na cidade.
Os funcionários que usam os imóveis não pagam aluguel, mas há uma taxa mensal que corresponde a menos de 10% do que seria o aluguel de mercado. Segundo a AGU, a reintegração da posse desses imóveis é demorada, por causa de uma série de recursos cabíveis.
Num exemplo famoso, a SPU passou mais de dez anos tentando reaver um apartamento de 160m², avaliado em mais de R$ 1 milhão, usado para armazenar queijo. O imóvel, localizado no bloco H da SQS 203, foi ocupado irregularmente por um ex-servidor do Ministério do Trabalho entre 1985 e 2011. O inquilino, que se valia de recursos para evitar a devolução, foi intimado judicialmente a deixar o local após a publicação, no Correio, do caso que ficou conhecido como o "escândalo do queijo".
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- Agu Quer Desocupação De 285 Imóveis Funcionais Utilizados Irregularmente Na Capital Federal
AGU - 15/04/2013 Pessoas que compraram apartamentos na cidade onde trabalham, servidores exonerados e utilização indevida, como a instituição de uma câmara frigorífica, são apenas alguns...
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O Estado de S. Paulo - 02/09/2012 Justiça é sensível para garantir reintegração de posse de imóvel funcional, mas tem dificuldade de despejar ex-servidores A advogada Cristiane Souza Fernandes...
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Autor(es): Paula Filizola e Josie JeronimoCorreio Braziliense - 28/09/2011 APÊ DO QUEIJO VOLTA À UNIÃO. FALTAM 240 Emblema do descaso com o patrimônio público, o apartamento de R$ 1,3 milhão...
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Correio Braziliense - 24/09/2011 Os transtornos que o sistema estatal de habitação para funcionários públicos criou para o país são recorrentes em Brasília. Em junho, por exemplo, o Senado...