Direitos e Deveres
AGU - 23/03/2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir, na Justiça Federal de Goiás, que a nota de um candidato aprovado no 5º lugar para o cargo de Analista de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Informações Geográficas e Estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas foi ampliada indevidamente.
O aprovado solicitou acréscimo de 20 pontos na prova de títulos por ter prestado serviços na área de "ciências contábeis", o que segundo ele, deveria garantir a pontuação máxima. Com a mudança, ele esperava ser reclassificado como 3º colocado e nomeado para o cargo.
A Procuradoria Federal do Estado do Goiás (PF/GO) e da Procuradoria Federal junto ao IBGE esclareceram que o candidato não atendeu as exigências do subitem 9.7.1. Por este idem do edital, o documento de experiência (que funciona como título no concurso) deve ser expedido pelo Setor de Recursos Humanos do local onde trabalhou. Na ausência deste departamento, deve ser apresentada declaração de inexistência do setor emitida pelo responsável pelo arquivo.
As procuradorias defenderam ainda que o Poder Judiciário não pode afastar regras do edital para beneficiar exclusivamente um candidato, nem substituir a decisão administrativa para mudar a avaliação de títulos sob pena de infringir o princípio da separação dos poderes.
A 4ª Vara da Seção Judiciária de Goiás acolheu os argumentos apresentados pela AGU e julgou improcedente o pedido do candidato. De acordo com a decisão, "o impetrante descuidou-se da regra do edital, não sendo possível nessa fase, quando já finalizado o concurso, afastar a referida disposição para beneficiá-lo em detrimento dos demais candidatos".
A PF/GO e PF/IBGE são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
- Procuradorias Impedem Mudança Indevida Na Classificação Do Concurso Para Assistente Administrativo Da Ufg
AGU - 19/11/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, mudança na colocação de candidato que não comprovou experiência profissional para obter pontuação em concurso público....
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BSPF - 13/09/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, o acréscimo indevido de pontos e alteração de classificação em concurso público para o cargo de assistente administrativo...
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AGU - 25/07/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a legalidade da exigência de apresentação de diploma de mestrado para conseguir pontuação extra em concurso público para...
Direitos e Deveres
Impedida alteração indevida na nota de candidato que não obedeceu regras de edital do IBGE para comprovar experiência contábil
AGU - 23/03/2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir, na Justiça Federal de Goiás, que a nota de um candidato aprovado no 5º lugar para o cargo de Analista de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Informações Geográficas e Estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas foi ampliada indevidamente.
O aprovado solicitou acréscimo de 20 pontos na prova de títulos por ter prestado serviços na área de "ciências contábeis", o que segundo ele, deveria garantir a pontuação máxima. Com a mudança, ele esperava ser reclassificado como 3º colocado e nomeado para o cargo.
A Procuradoria Federal do Estado do Goiás (PF/GO) e da Procuradoria Federal junto ao IBGE esclareceram que o candidato não atendeu as exigências do subitem 9.7.1. Por este idem do edital, o documento de experiência (que funciona como título no concurso) deve ser expedido pelo Setor de Recursos Humanos do local onde trabalhou. Na ausência deste departamento, deve ser apresentada declaração de inexistência do setor emitida pelo responsável pelo arquivo.
As procuradorias defenderam ainda que o Poder Judiciário não pode afastar regras do edital para beneficiar exclusivamente um candidato, nem substituir a decisão administrativa para mudar a avaliação de títulos sob pena de infringir o princípio da separação dos poderes.
A 4ª Vara da Seção Judiciária de Goiás acolheu os argumentos apresentados pela AGU e julgou improcedente o pedido do candidato. De acordo com a decisão, "o impetrante descuidou-se da regra do edital, não sendo possível nessa fase, quando já finalizado o concurso, afastar a referida disposição para beneficiá-lo em detrimento dos demais candidatos".
A PF/GO e PF/IBGE são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
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- Procuradorias Impedem Mudança Indevida Na Classificação Do Concurso Para Assistente Administrativo Da Ufg
AGU - 19/11/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, mudança na colocação de candidato que não comprovou experiência profissional para obter pontuação em concurso público....
- Procuradores Garantem Legalidade De Edital E Resultado Da Seleção Para O Cargo De Assistente Administrativo Da Ufg
BSPF - 13/09/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, o acréscimo indevido de pontos e alteração de classificação em concurso público para o cargo de assistente administrativo...
- Procuradorias Impedem Acréscimo De Pontos Na Prova De Títulos De Candidato A Cargo Na Ufg Que Não Possuía Experiência Determinada No Edital
AGU - 09/11/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir, na Justiça, o acréscimo indevido de pontos na prova de títulos de candidato ao concurso público realizado pela Universidade Federal...
- Procuradores Impedem Que Candidato Não Classificado Em Concurso Para Professor Da Unb Tivesse Nome Incluído Na Lista De Aprovados
AGU - 25/08/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que um candidato inscrito no concurso para o cargo de professor de magistério de nível superior da Universidade de Brasília...
- Assegurada Exigência De Título De Mestre Para Concurso De Professor Do Instituto Federal De Educação, Ciência E Tecnologia De Goiás
AGU - 25/07/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a legalidade da exigência de apresentação de diploma de mestrado para conseguir pontuação extra em concurso público para...