Direitos e Deveres

Incorporação de funções comissionadas é tema com repercussão geral

STF - 20/09/2011

Foi admitida a existência de repercussão geral em recurso que será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual a Corte decidirá sobre a incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas anterior ao ingresso na magistratura. O tema constitucional foi analisado pelo Plenário Virtual do STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 587371.

O recurso foi interposto pela União contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que lhe negou agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Conforme a decisão questionada, o STJ declarou que aqueles que obtiveram incorporação de quintos por exercício de função comissionada têm direito ao recebimento dessa vantagem, ainda que tenham ingressado posteriormente na magistratura. O tribunal disse, ainda, que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) não pode se sobrepor a um direito adquirido.

A União alega que a decisão do STJ ofendeu a Constituição Federal no princípio previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, na medida em que conferiu ao instituto do direito adquirido uma extensão indevida, por ser ?incompatível com o Regime Jurídico de Direito Público inerente às carreiras de Estado?.

O ministro Ayres Britto, relator da matéria, relembrou que a controvérsia dos autos foi submetida ao crivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 410.946-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie. Após a decisão plenária assentando pela ausência de direito adquirido dos magistrados a regime jurídico, foram opostos embargos declaratórios. Na sessão plenária de 04 de agosto de 2011, a relatora votou pela rejeição dos embargos e, na sequência, o ministro Luiz Fuz pediu vista dos autos.

Para o ministro Ayres Britto, a questão discutida no caso se encaixa no âmbito de incidência do instituto da repercussão geral por ser relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. O relator considera que a adoção da sistemática da repercussão geral, no caso, é oportuna porque o entendimento a ser fixado pela Corte ?será aplicado a numerosos casos em que se discute o direito adquirido de magistrados à incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas anteriormente ao ingresso na magistratura?.

- Stf - Stf Veda Incorporação De Quintos A Vencimento De Magistrados - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 14 de novembro de 2013 STF veda incorporação de quintos a vencimento de magistrados Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial, nesta...

- Stf - Stf Inicia Julgamento De Recurso Sobre Incorporação De Quintos Por Magistrados - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 16 de outubro de 2013 STF inicia julgamento de recurso sobre incorporação de quintos por magistrados O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir, na sessão da próxima quarta-feira...

- Advocacia-geral Consegue Afastar No Stf Incorporação De Vantagens Financeiras De Regimes Jurídicos Diferentes
BSPF - 18/11/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisão favorável à tese de que é inconstitucional a incorporação de vantagens financeiras aos...

- Agu Demonstra Ilegalidade Na Incorporação De Vantagem De Cargos Exercidos Anteriormente Por Magistrados
AGU - 16/10/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), que é ilegal o pagamento de vantagem pessoal a magistrados, referente ao período em que ocupavam...

- Incorporação De Funções Comissionadas Entre 1998 E 2001 é Tema Com Repercussão Geral Reconhecida
STF - 10/05/2011 No âmbito do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros decidiram que a constitucionalidade da incorporação de quintos supostamente adquiridos por servidores públicos em função...

Direitos e Deveres