Direitos e Deveres
- Procuradorias Comprovam Que Lei 8.112/90 Veda O Acúmulo De Cargos A Servidores Em Regime De Dedicação Exclusiva
BSPF - 11/09/2014 Servidores em regime de dedicação exclusiva, com carga horária de 40 horas semanais, não podem acumular múltiplas funções, segundo a lei n°8.112/90. Com o posicionamento a Advocacia-Geral...
- Procuradorias Fazem Prevalecer Tese Da Necessidade De Comprovação De Compatibilidade De Horários Para Ocupação De Mais De Um Cargo Público
BSPF - 22/05/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que é necessário comprovar a compatibilidade de horários para acumulação de cargos públicos. A tese estava sendo questionada...
- Professores Em Regime De Dedicação Exclusiva Não Podem Ter Dois Empregos
BSPF - 12/04/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que professores que ocupam cargos de dedicação exclusiva e recebem gratificação não podem acumular empregos. Com o posicionamento,...
- Tcu Constata Acúmulo Indevido De Cargos Em Instituições De Ensino Federais No Maranhão
BSPF - 01/10/2013 O Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou acúmulo indevido de cargos na Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia...
- Tcu Detecta Indícios De Acumulação Ilícita De Cargos Públicos Na Unir
BSPF - 12/07/2013 Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) na Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir) detectou indícios de casos de acumulação indevida de cargos públicos, de infração...
Direitos e Deveres
Instituições de ensino do Amapá têm quase 60 casos de servidores em situação irregular
Agência TCU - 18/07/2012
Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), realizada no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP) e na Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), detectou casos de acumulação indevida de cargos públicos, de jornadas superiores a 60 horas semanais e de infração ao regime de dedicação exclusiva.
Na UNIFAP, foram identificados 53 ocorrências, cerca de 10% do quadro de servidores da instituição. Já na IFAP, observou-se apenas quatro servidores em situação irregular. Dos 57 casos constatados nas duas instituições, 23 são de professores em regime de dedicação exclusiva com exercício de outra atividade remunerada, 20 de servidores com mais de um cargo fora das exceções constitucionalmente previstas e 14 de servidores com jornada de 80 horas semanais, caracterizando incompatibilidade de horários.
O TCU determinou que as instituições regularizem a situação desses servidores, que estabeleçam rotinas periódicas para verificar esse tipo de ocorrência, e que fundamentem, com devida documentação, casos de acumulação que foram considerados lícitos.
O ministro José Jorge foi o relator do processo.
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