Direitos e Deveres
BSPF - 06/10/2012
Brasília ? Para normatizar a confecção de cartões de visita institucionais para os servidores públicos, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) publicou nesta quinta-feira, 4, a Instrução Normativa nº 9. A norma foi expedida para regulamentar o artigo 22 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990, que dispõe sobre contenção de despesas na Administração Pública Federal.
De acordo com a instrução, os cartões não podem ser considerados de natureza pessoal e devem ser utilizados somente como instrumento de identificação dos agentes públicos no exercício de suas atribuições. A norma define ainda que eles devem ser confeccionados sem o intuito de promoção pessoal, em obediência aos princípios da moralidade e impessoalidade.
No cartão deve constar apenas o nome e cargo do agente público, nome do órgão ou entidade pública, endereços, e-mails e telefones institucionais. Estão proibidas a impressão de slogans, fotos, nome de partido político, número de candidato ou outras informações relacionadas aos pleitos eleitorais.
A instrução normativa define também para quais servidores públicos os cartões de visita serão custeados pela Administração. Entre eles estão os ocupantes de cargo de Natureza Especial; os dirigentes máximos das autarquias e fundações da administração pública federal; e também os ocupantes de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nível 4, 5 e 6, ou equivalentes, por exemplo.
Natureza pessoal
A nova norma também veda a realização de despesas com recursos provenientes de dotações orçamentárias para a confecção de cartões, brindes, convites e outros dispêndios de natureza pessoal. Também está proibida a aquisição ou assinaturas de revistas, jornais e periódicos, salvo os de natureza estritamente técnica e os considerados necessários para o serviço.
Fonte: MPOG
- Governo Anuncia Regras Para Concessão De Auxílio-moradia No Serviço Público Federal
Agência Brasil - 26/04/2013 Brasília ? A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento emitiu regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do...
- Mte Suspende Instrução Normativa Que Trata Da Contribuição Sindical Dos Servidores Públicos
BSPF - 19/01/2013 O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou terça-feira, 15 de janeiro, no Diário Oficial da União, seção I, página 56, a Instrução Normativa Nº 1, de 14 de janeiro...
- Unafisco Saúde Distribui Cartões Com Validade Até Janeiro De 2011
Ponto do Servidor - Freddy CherlsonJornal de Brasília - 21/01/2010 A administração do plano Unafisco Saúde iniciou no dia 19 de janeiro passado a postagem dos cartões dos beneficiários, com a validade renovada para o dia 31 de janeiro de 2011....
- Termina Segunda-feira Prazo Para Envio De DeclaraÇÕes De VÍnculos
Sítio do Servidor Público Brasília - 17/09/2009 Encerra nesta segunda-feira, 21 de setembro, o prazo para que seja preenchida e entregue a Declaração de Vínculos Familiares. Devem apresentar o documento os ministros de Estado, os ocupantes de...
- Informações Até 21 De Setembro
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 10/08/2009 Até o dia 21 de setembro, cerca de 18 mil agentes públicos estão obrigados a preencher os formulários de informação sobre a existência de vínculos de parentesco com ocupantes...
Direitos e Deveres
INSTRUÇÃO NORMATIVA REGULAMENTA PRODUÇÃO DE CARTÕES DE VISITA INSTITUCIONAIS
BSPF - 06/10/2012
Brasília ? Para normatizar a confecção de cartões de visita institucionais para os servidores públicos, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) publicou nesta quinta-feira, 4, a Instrução Normativa nº 9. A norma foi expedida para regulamentar o artigo 22 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990, que dispõe sobre contenção de despesas na Administração Pública Federal.
De acordo com a instrução, os cartões não podem ser considerados de natureza pessoal e devem ser utilizados somente como instrumento de identificação dos agentes públicos no exercício de suas atribuições. A norma define ainda que eles devem ser confeccionados sem o intuito de promoção pessoal, em obediência aos princípios da moralidade e impessoalidade.
No cartão deve constar apenas o nome e cargo do agente público, nome do órgão ou entidade pública, endereços, e-mails e telefones institucionais. Estão proibidas a impressão de slogans, fotos, nome de partido político, número de candidato ou outras informações relacionadas aos pleitos eleitorais.
A instrução normativa define também para quais servidores públicos os cartões de visita serão custeados pela Administração. Entre eles estão os ocupantes de cargo de Natureza Especial; os dirigentes máximos das autarquias e fundações da administração pública federal; e também os ocupantes de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nível 4, 5 e 6, ou equivalentes, por exemplo.
Natureza pessoal
A nova norma também veda a realização de despesas com recursos provenientes de dotações orçamentárias para a confecção de cartões, brindes, convites e outros dispêndios de natureza pessoal. Também está proibida a aquisição ou assinaturas de revistas, jornais e periódicos, salvo os de natureza estritamente técnica e os considerados necessários para o serviço.
Fonte: MPOG
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BSPF - 19/01/2013 O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou terça-feira, 15 de janeiro, no Diário Oficial da União, seção I, página 56, a Instrução Normativa Nº 1, de 14 de janeiro...
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Ponto do Servidor - Freddy CherlsonJornal de Brasília - 21/01/2010 A administração do plano Unafisco Saúde iniciou no dia 19 de janeiro passado a postagem dos cartões dos beneficiários, com a validade renovada para o dia 31 de janeiro de 2011....
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Sítio do Servidor Público Brasília - 17/09/2009 Encerra nesta segunda-feira, 21 de setembro, o prazo para que seja preenchida e entregue a Declaração de Vínculos Familiares. Devem apresentar o documento os ministros de Estado, os ocupantes de...
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