Direitos e Deveres
- Stj - Especial Stj: Cláusulas Abusivas Em Contratos Deixam Consumidor Vulnerável - Stj
17/11/2013 - 06h00 RÁDIO Especial STJ: cláusulas abusivas em contratos deixam consumidor vulnerável Cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo. O Código de Defesa do...
- Direito Do Consumidor Na Atualidade
A importância da defesa do consumidor na sociedade atual Nesta semana, o Saber Direito apresenta uma série de aulas que esclarecem as relações de consumo e a forma como a legislação brasileira aborda o assunto. Quem ministra o curso é o professor...
- Contratos No Direito Do Consumidor
Saber Direito: Contratos no Direito do Consumidor O professor Bernardo Brandão vai discutir, neste curso, do direito do consumidor. O tema tem grande importância nas relações travadas no dia a dia das pessoas. No Brasil, o direito do consumidor é...
- Formação Dos Contratos: A Oferta No Código De Defesa Do Consumidor
O CDC regulamente, nos arts. 30 a 35, a proposta nos contratos que envolvem relações de consumo. Preceituam eles que esta deve ser séria, clara e precisa, além de definitiva, como também o exige o Código Civil. Entretanto, naquele a oferta é mais...
- Contrato No Código De Defesa Do Consumidor
Com a evolução das relações sócias e o surgimento do consumo em massa, bem como dos conglomerados econômicos, os princípios tradicionais da nossa legislação privada já não bastavam para reger as relações humanas, sob determinados aspectos....
Direitos e Deveres
Interpretação dos contratos no CDC
Proclama o art. 47 do CDC: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.
O dispositivo em destaque plica-se a todos os contratos que tenham por objeto relações de consumo e harmoniza-se com o espírito do referido diploma, que visa à proteção do hipossuficiente, isto é, do consumidor, visto que as regras que ditam tais relações são, em geral, elaboradas pelo fornecedor.
O referido diploma ainda avança ao dispor, no seu art. 46, que os contratos que regulam as relações de consumo deixam de ser obrigatórios se ao consumidor não for dada a oportunidade de conhecer previamente o seu conteúdo ou se estes forem redigidos de forma a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Trata-se de norma que constitui, ao mesmo tempo, regra de interpretação e de garantia do prévio conhecimento e entendimento do conteúdo do contrato por parte do consumidor.
loading...
- Stj - Especial Stj: Cláusulas Abusivas Em Contratos Deixam Consumidor Vulnerável - Stj
17/11/2013 - 06h00 RÁDIO Especial STJ: cláusulas abusivas em contratos deixam consumidor vulnerável Cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo. O Código de Defesa do...
- Direito Do Consumidor Na Atualidade
A importância da defesa do consumidor na sociedade atual Nesta semana, o Saber Direito apresenta uma série de aulas que esclarecem as relações de consumo e a forma como a legislação brasileira aborda o assunto. Quem ministra o curso é o professor...
- Contratos No Direito Do Consumidor
Saber Direito: Contratos no Direito do Consumidor O professor Bernardo Brandão vai discutir, neste curso, do direito do consumidor. O tema tem grande importância nas relações travadas no dia a dia das pessoas. No Brasil, o direito do consumidor é...
- Formação Dos Contratos: A Oferta No Código De Defesa Do Consumidor
O CDC regulamente, nos arts. 30 a 35, a proposta nos contratos que envolvem relações de consumo. Preceituam eles que esta deve ser séria, clara e precisa, além de definitiva, como também o exige o Código Civil. Entretanto, naquele a oferta é mais...
- Contrato No Código De Defesa Do Consumidor
Com a evolução das relações sócias e o surgimento do consumo em massa, bem como dos conglomerados econômicos, os princípios tradicionais da nossa legislação privada já não bastavam para reger as relações humanas, sob determinados aspectos....