Direitos e Deveres

Julgamento sobre revisão anual em vencimentos de servidores é suspenso

BSPF - 02/10/2014

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu, na sessão desta quinta-feira (2), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565089, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discute o direito de servidores públicos do Estado de São Paulo a indenização por não terem sido beneficiados por revisões gerais anuais em seus vencimentos. O caso teve repercussão geral reconhecida. Até o momento se posicionaram pelo direito à indenização os ministros Marco Aurélio (relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux. Contra esse entendimento se manifestaram os ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Gilmar Mendes.

Relator

No início do julgamento, em junho de 2011, o ministro Marco Aurélio reconheceu o direito dos servidores à indenização. Para ele, a revisão não é vantagem, mas um componente essencial do contrato do servidor com a administração pública e uma forma de resguardar os vencimentos dos efeitos da inflação. Concluindo pelo provimento do recurso, o ministro lembrou que a revisão geral anual está assegurada no artigo 37, inciso X, da Constituição. Na ocasião, a ministra Cármen Lúcia pediu vista dos autos.

No retorno do julgamento, em abril de 2014, a ministra seguiu o entendimento do relator. Para ela, a omissão quanto à edição de leis para garantir revisão geral anual configura frontal desrespeito à Constituição, causando danos aos servidores paulistas, o que permitiria invocar a responsabilidade do ente estatal.

Divergência

A divergência foi aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, na mesma sessão de abril. Para ele, o estado seria obrigado a avaliar anualmente a remuneração geral dos servidores, o que não significa necessariamente a concessão de aumento. O ministro votou pelo desprovimento do recurso, e contra o que ele chamou de ?uma forma de indexação permanente?.

Novo pedido de vista, dessa vez do ministro Teori Zavascki, interrompeu o julgamento.

Comando normativo

Na retomada do julgamento, na sessão de hoje (2), o ministro Teori Zavascki afirmou que não há no texto constitucional nenhuma disposição que garanta reposição do índice inflacionário. Suprir essa omissão por meio de decisão judicial seria igual a legislar, o que, no seu entender, afronta a jurisprudência da Corte. ?Não extraio do texto constitucional comando normativo que vá permitir transformar essa omissão em indenização, com base no princípio da responsabilidade civil?, destacou, seguindo a divergência aberta pelo ministro Roberto Barroso pelo desprovimento do recurso. Também nesse sentido votou a ministra Rosa Weber.

Revolução

Para o ministro Gilmar Mendes, que também acompanhou a divergência, se der provimento ao recurso o STF estará admitindo que todos os servidores federais, estaduais e municipais cujos salários estiverem defasados farão jus a uma revisão, com impacto retroativo. ?Seria uma intervenção das mais radicais, uma revolução?, disse o ministro, ?porque o Judiciário estaria mandando essa conta, com valor em aberto, para que seja incorporada talvez já no próximo orçamento?.

Consequencialismo

O ministro Luiz Fux, que seguiu o relator, considerou que o STF não pode ter uma postura consequencialista, e, em nome de consequências deletérias, violar a segurança jurídica e as normas constitucionais. ?Não é possível que num momento em que se luta pela efetividade da norma constitucional se transforme essa regra em letra morta?, afirmou. Para o ministro Fux, o julgador constitucional não pode se furtar a dar efetividade à Constituição. ?Ser consequencialista para negar efetividade à norma constitucional faz com que o STF se coloque na posição do legislador, como esse houvesse um arrependimento tardio?, concluiu, votando pelo provimento ao recurso.

O ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos, suspendendo o julgamento.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF

- Stf - Julgamento Sobre Indenização Por Falta De Revisão Anual Em Vencimentos é Suspenso Por Pedido De Vista - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 03 de abril de 2014 Julgamento sobre indenização por falta de revisão anual em vencimentos é suspenso por pedido de vista Após o voto-vista da ministra Cármen Lúcia, que reconheceu...

- Supremo Analisa Reposição Da Inflação Para Servidor Público
Bárbara Mengardo e Maíra Magro Valor Econômico     -     03/10/2014 Placar está em quatro votos a três contra pagamento de indenização Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu, pela terceira...

- Data-base: Indenização Da Revisão Geral Anual Está Na Pauta Do Stf Desta Quarta, 1º De Outubro
BSPF     -     30/09/2014 Está na pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira, 1º de outubro, o Recurso Extraordinário (RE) nº 565089, que discute o direito a indenização...

- Ministra Reconhece Direitos Dos Servidores A Indenização Por Ausência De Revisão Geral
BSPF     -     10/04/2014 Embora o recurso diga respeito a servidores do Estado de São Paulo, a decisão do Supremo Tribunal Federal afetará todos os servidores públicos do Brasil A sessão do Supremo Tribunal...

- Stf Suspende Julgamento Sobre Falta De Revisão Em Vencimentos De Servidores
BSPF     -     03/04/2014 Após o voto-vista da ministra Cármen Lúcia, que reconheceu o direito de servidores públicos paulistas de receberem indenização por não terem sido beneficiados por revisões gerais...

Direitos e Deveres