Direitos e Deveres
Agência Brasil - 02/02/2013
Brasília - Uma decisão da Justiça determinou que um servidor homossexual do Ministério das Relações Exteriores, o Itamaraty, tenha o estado civil alterado de solteiro para casado.
O funcionário agora poderá ter o companheiro como dependente, tendo acesso a plano de saúde e a outros benefícios que o órgão oferece. Trata-se de uma decisão liminar, expedida pela 8ª Vara Federal do Tribunal Regional da 1ª Região na última quarta-feira (30).
O companheiro do funcionário já havia conseguido a alteração no órgão público em que trabalha, apenas com a apresentação da certidão de casamento. No Itamaraty, no entanto, tiveram que pedir ajuda à Justiça.
Segundo a assessoria de imprensa do ministério, a dificuldade se deu por ser a primeira vez que a pasta recebeu uma certidão de casamento homoafetivo para fins de inclusão como dependente. O órgão informou que pretende resolver o assunto o mais rápido possível.
Apesar de a decisão do tribunal ser de primeira instância e de ainda caber recurso, a medida é vista como uma vitória pelos que militam a favor dos direitos dos homossexuais. "A ação é um mandado de segurança que exige direito líquido e certo. Em resumo, direito líquido e certo é um direito que se impõe de pronto, não necessitando de maior análise e produção de provas. O fato de se poder tratar de um direito homossexual em uma ação que não permite maiores discussões já é um grande avanço", avalia o advogado Ricardo Baraviera.
Em Brasília, além de se guiar pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo, os cartórios tomam por base a Sentença Normativa 22087-7/2012, que reconhece não apenas a união estável, mas o casamento homoafetivo.
O diretor do grupo de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros (LGBTTT) Estruturação, Welton Trindade, diz que apesar de ainda ter muito o que avançar, o Brasil é referência internacional. "O casamento de pessoas do mesmo sexo já é bastante difundido no país e isso é muito positivo. Tenho 12 anos de ativismo e finalmente posso dizer que está ficando comum", diz.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há 60 mil casais homoafetivos vivendo juntos no país.
- Cnj Obriga Cartórios De Todo O País A Celebrar Casamento Entre Gays
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta terça-feira (14) uma resolução obrigando todos os cartórios do país a celebrar casamentos gays. O tema foi proposto pelo presidente do conselho, ministro Joaquim Barbosa, e aprovado por 14 votos...
- Justiça Do Rio Aprova Casamento Civil De Pessoas Do Mesmo Sexo, Mas Autorização Vai Depender De Juízes
Rio de Janeiro - Os casais formados por pessoas do mesmo sexo vão poder pedir o casamento civil nos cartórios do Rio de Janeiro. O Tribunal de Justiça do Estado aprovou ontem (18) a habilitação direta para o casamento entre homoafetivos. O corregedor-geral...
- Stj - Resolução Do Cnj Consolida Entendimento Do Stj Quanto Ao Casamento Civil Entre Pessoas Do Mesmo Sexo - Stj
15/05/2013 - 14h52 JUDICIÁRIO Resolução do CNJ consolida entendimento do STJ quanto ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução proposta por seu presidente, o ministro...
- Decisão Inédita Na Justiça Baiana
Jornal de Brasília - 06/04/2009 Em uma decisão inédita, a Justiça da Bahia concedeu a um servidor público o direito de incluir seu companheiro como dependente para fins de pensão estatutária, dedução em Imposto de Renda e assistência médica....
- Casamento Entre Pessoas Do Mesmo Sexo
O STJ reconheceu na data de ontem (24 de outubro), em decisão inédita, e por maioria de votos, a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo. A ação foi ajuizada por duas mulheres que pretendiam se habilitar ao casamento civil. Uma das...
Direitos e Deveres
Justiça autoriza servidor homossexual a alterar estado civil para casado
Agência Brasil - 02/02/2013
Brasília - Uma decisão da Justiça determinou que um servidor homossexual do Ministério das Relações Exteriores, o Itamaraty, tenha o estado civil alterado de solteiro para casado.
O funcionário agora poderá ter o companheiro como dependente, tendo acesso a plano de saúde e a outros benefícios que o órgão oferece. Trata-se de uma decisão liminar, expedida pela 8ª Vara Federal do Tribunal Regional da 1ª Região na última quarta-feira (30).
O companheiro do funcionário já havia conseguido a alteração no órgão público em que trabalha, apenas com a apresentação da certidão de casamento. No Itamaraty, no entanto, tiveram que pedir ajuda à Justiça.
Segundo a assessoria de imprensa do ministério, a dificuldade se deu por ser a primeira vez que a pasta recebeu uma certidão de casamento homoafetivo para fins de inclusão como dependente. O órgão informou que pretende resolver o assunto o mais rápido possível.
Apesar de a decisão do tribunal ser de primeira instância e de ainda caber recurso, a medida é vista como uma vitória pelos que militam a favor dos direitos dos homossexuais. "A ação é um mandado de segurança que exige direito líquido e certo. Em resumo, direito líquido e certo é um direito que se impõe de pronto, não necessitando de maior análise e produção de provas. O fato de se poder tratar de um direito homossexual em uma ação que não permite maiores discussões já é um grande avanço", avalia o advogado Ricardo Baraviera.
Em Brasília, além de se guiar pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo, os cartórios tomam por base a Sentença Normativa 22087-7/2012, que reconhece não apenas a união estável, mas o casamento homoafetivo.
O diretor do grupo de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros (LGBTTT) Estruturação, Welton Trindade, diz que apesar de ainda ter muito o que avançar, o Brasil é referência internacional. "O casamento de pessoas do mesmo sexo já é bastante difundido no país e isso é muito positivo. Tenho 12 anos de ativismo e finalmente posso dizer que está ficando comum", diz.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há 60 mil casais homoafetivos vivendo juntos no país.
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15/05/2013 - 14h52 JUDICIÁRIO Resolução do CNJ consolida entendimento do STJ quanto ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução proposta por seu presidente, o ministro...
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