Direitos e Deveres

Justiça derruba ação de servidor contra divulgação de super salário

GABRIEL MANZANO

O Estado de S. Paulo - 16/02/2012

Juiz de Brasília garante ao site Congresso em Foco direito de publicar lista de ganhos acima da lei no Legislativo

Divulgar o valor do salário de um servidor público "não é causa de danos morais". Com essa decisão, o juiz Ruitemberg Nunes Pereira, do 6ª Juizado Especial Civil, de Brasília, derrubou ontem a ação que uma servidora moveu contra o site Congresso em Foco, por ter divulgado seus ganhos. A servidora Mônica Bentim Rosa, do Senado, estava entre os 464 nomes de uma longa lista de supersalários - todos superiores aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Ao anunciar sua decisão, o juiz avocou um pacote de ações semelhantes, movidas por outros servidores, o que faz supor que lhes aplicará a mesma sentença. No total, o site havia sofrido 43 ações, algumas na Justiça comum e outras no Juizado Especial Cível - mas algumas delas já caíram, por problemas formais ou ausência dos interessados nos julgamentos.

"A decisão traz um conforto grande. A Justiça não aceitou a alegação de que salário de servidor era um assunto de sua intimidade", comentou Sylvio Costa, diretor do site. Ele se mostra otimista quanto às futuras sentenças, mas apreensivo quanto aos custos judiciais que essa batalha, comandada pelo Sindicato dos Servidores do Legislativo, lhe está trazendo. "Somos uma empresa pequena, tivemos de nos mobilizar. Deveria haver uma forma de se repassar esses custos para os que moveram as ações", acrescentou o diretor.

Liberdade de expressão. Na sentença, de 27 páginas, o juiz afirma que "a liberdade de expressão não implica a publicação apenas de fatos "favoráveis", "inofensivos" ou "indiferentes". Eventualmente, essa divulgação pode provocar desconfortos, inquietações e constrangimentos".

As normas jurídicas, disse ainda o juiz, "não apenas amparam, mas recomendam a publicidade de informações como as veiculadas pela requerida". E mencionou, a propósito, um recente voto do ministro Carlos Ayres Brito, do STF, sobre a contestação de servidores da Prefeitura de São Paulo contra a divulgação de seus salários. "É o preço que se paga (por ser servidor)", sentenciou o ministro.

- Justiça Barra Divulgação Nominal De Salários Do Senado
Ricardo Brito Estado de S. Paulo     -     31/07/2012 Assim como a Câmara dos Deputados, o Senado Federal também está proibido de divulgar os nomes e os respectivos salários de cada um dos servidores no...

- Zero Hora Publica Editorial Sobre Caso Sindilegis
Congresso em Foco     -     21/02/2012 Segundo o texto, publicado também no Diário Catarinense, a sentença judicial favorável ao Congresso em Foco é ?um golpe de moralidade? nos servidores que ganham...

- Congresso Em Foco Não Terá De Indenizar Servidora
Consultor Jurídico     -     17/02/2012 Uma funcionária do Senado Federal que pedia indenização do site Congresso em Foco por ter seu salário divulgado na internet não teve o seu pedido atendido. O juiz...

- Donos De Supersalários Processam Site
Maria LimaO Globo    -    09/02/2012 Quarenta e três servidores do Senado impetraram ações contra Congresso em Foco BRASÍLIA. Numa ação coordenada, nos moldes da que foi impetrada por milhares de fiéis...

- Marajás Do Senado Processam Site Por Publicar O Que Eles Ganham
Blog do Noblat     -     04/11/2011 Brasil 247 Quarenta e três servidores do Senado que ganham ?supersalários? pediram na Justiça, em ações individuais e idênticas, que o site Congresso em Foco retire...

Direitos e Deveres