Direitos e Deveres
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Djalma Oliveira Jornal Extra - 05/09/2012 Representantes do governo federal e de sindicatos de servidores acertaram, nesta quarta-feira, como será a devolução do dinheiro dos cerca de 11 mil servidores...
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Correio Braziliense - 03/08/2012 Os servidores públicos federais de Brasília venceram uma batalha contra o governo. Ontem, o juiz federal Flávio Marcelo Sérvio Borges, do Tribunal Regional Federal...
Direitos e Deveres
JUSTIÇA DETERMINA PAGAMENTO IMEDIATO
Jornal de Brasília - 03/08/2012
O Governo Federal perdeu recurso na Justiça e terá que devolver o dinheiro descontado da folha de pagamento de servidores públicos federais do DF em greve em no máximo 48 horas via folha suplementar.
Ou devolve dinheiro dos funcionários ou paga multa. Isso porque o presidente do Tribunal Regional Federal, desembargador Márcio César Ribeiro, indeferiu o pedido do governo de suspender a liminar conquistada pelo Sindsep-DF.
O dinheiro descontado dos servidores terá que ser devolvido em até dois dias. Caso não respeite a determinação da Justiça, o secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, autor da determinação de desconto no salário dos servidores, está sujeito a pagamento de multa individual de R$ 1 mil por dia, de sofrer responsabilidade penal e improbidade administrativa ? perda do cargo ? pelos eventuais descontos.
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