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Direitos e Deveres
Justiça Federal mantém cargo de 70 temporários do Inpe até 2015
BSPF - 28/11/2013
Acordo entre o órgão e o MP foi homologado nesta quinta-feira pela Justiça. Documento também prevê a regularização do quadro de servidores no Inpe.
A Justiça Federal em São José dos Campos homologou no fim da manhã desta quinta-feira (28) o acordo entre o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e o Ministério Público Federal que garante a permanência de 70 funcionários contratados de forma irregular pelo órgão ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia em seus cargos até 2015. O acordo também prevê a abertura de concurso público e a regularização do quadro de servidores no Inpe.
Os contratos dos 70 servidores temporários tinham sido suspensos após a Justiça Federal pedir um tempo para analisar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O prazo para um acordo entre o Inpe e o MP havia terminado na quarta-feira (27), mas com a homologação passam a valer novamente.
Nesta quinta-feira, o Inpe acionou um plano emergencial para manter os serviços essenciais que são realizados pelo órgão. O número de contratos irregulares era de 71, mas de acordo com a Procuradoria um deles já foi extinto pelo Inpe.
Acordo
Segundo o Ministério Público, o acordo prevê a realização de um concurso público com a nomeação de novos servidores em fevereiro de 2015. O TAC ainda estipula que a publicação do edital do concurso seja feita até o fim de abril de 2014.
Para que o acordo seja cumprido, o Inpe deverá seguir um cronograma estabelecido desde a publicação do edital até a nomeação dos servidores. Os prazos foram estabelecidos de forma que não haja conflitos com o período eleitoral de 2014, quando não é permitida a nomeação de novos servidores. Cumpridas as etapas, os funcionários temporários poderão continuar no Inpe até 2015. Caso qualquer etapa seja descumprida, o Inpe deve rescindir de imediato o contrato de todos os 70 servidores temporários.
Suspensão dos contratos
O Inpe foi notificado da nulidade dos contratos em 27 agosto e após apresentar um recurso à decisão da Justiça Federal recebeu um prazo de 45 dias para a suspensão dos contratos de trabalho dos 71 funcionários do órgão ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia.
O grupo, a maior parte ligada ao Centro de Previsão do Tempo e Estudos Climáticos (Cptec), seria demitido no dia 11 de outubro, inicialmente o prazo limite determinado pela Justiça para desligamento dos profissionais cujos contratos são considerados irregulares.
A ação contesta as contratações, a maioria delas em 2009, que ocorreram em caráter emergencial. O MPF apontou que a mão de obra terceirizada emergencialmente não foi substitutída posteriormente por profissionais concursados. A permanência dos temporários, a maioria em atuação no Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (Cptec), em Cachoeira Paulista (SP), é considerada ilegal. O órgão é o centro mais avançado de previsão numérica de tempo e clima da América Latina. Os contratos dos servidores temporários, caso não houvesse intervenção judicial, terminaria entre os anos de 2014 e 2015.
Fonte: G1 Vale do Paraíba e Região
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