Direitos e Deveres
- Administração Não Pode Afastar Garantias Constitucionais Por Meio De Parecer Interno
BSPF - 08/10/2014 A Administração não pode, por parecer interno, afastar a norma constitucional que garante ao servidor a acumulação remunerada de cargos públicos. A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região...
- Procedimento Administrativo Não Pode Restringir A Acumulação Legal De Dois Cargos Públicos
BSPF - 10/09/2014 A possibilidade de acumulação de cargos públicos fica condicionada à compatibilidade de horários, nos termos do artigo 37, da Constituição Federal. Com esse fundamento, a 2.ª...
- Trf3 Afasta Limite Máximo De Horas Para Acumulação De Cargos Públicos
BSPF - 08/09/2014 Apelante deseja acumular dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afastou, por unanimidade, a limitação...
- Universidade Não Pode Impedir Que Advogado Da União Seja Professor
Consultor Jurídico - 20/07/2014 A Administração Pública não pode afastar, por interpretação própria, a garantia constitucional de acumulação de cargos públicos nos casos em que inexiste norma...
- Administração Não Pode Impedir, Sem Regulamentação Legal, Que Servidor Acumule Cargos Públicos
BSPF - 17/07/2014 A Administração Pública não pode afastar, por interpretação própria, a garantia constitucional de acumulação de cargos públicos nos casos em que não há norma legal regulamentando...
Direitos e Deveres
Justiça permite acúmulo de cargos públicos e remunerações
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 13/10/2014
Decisão vale mesmo que as jornadas de trabalho somadas ultrapassem o limite máximo de 60 horas semanais
Rio - O servidor público pode acumular cargos ? e, consequentemente, remunerações ? mesmo que as jornadas de trabalho somadas ultrapassem o limite máximo de 60 horas semanais. Essa foi a decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília), garantindo a uma enfermeira a continuidade no cargo de Técnica em Enfermagem no Hospital das Forças Armadas (HFA), desde que a função seja compatível com o horário da jornada na Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
A União havia argumentado que a carga na Secretaria de Saúde é de 40 horas semanais e que a jornada no novo cargo seria a mesma. ?A acumulação pretendida perfaz 80 horas semanais, número superior ao limite máximo de 60 horas semanais, estabelecido no Parecer CQ 145, de 30 de março de 1998, da Advocacia Geral da União (AGU)?, informou o órgão controlador.
O colegiado, no entanto, rejeitou os argumentos, seguindo voto do relator do processo, o desembargador federal Néviton Guedes. ?Não existe no texto constitucional qualquer limitação à jornada de trabalho dos profissionais de Saúde, exigindo-se, apenas, a compatibilidade de horários. Neste caso, considerando a compatibilidade de horários entre os dois cargos, afigura-se legítima a acumulação aqui pretendida?, comunica a decisão.
Os magistrados da 5ª Turma do tribunal também ressaltaram que há precedentes do próprio TRF-1 que diz: ?não havendo norma legal regulamentando a carga horária passível de acumulação, não pode a garantia constitucional ser afastada por mera interpretação da Administração, em parecer interno?.
loading...
- Administração Não Pode Afastar Garantias Constitucionais Por Meio De Parecer Interno
BSPF - 08/10/2014 A Administração não pode, por parecer interno, afastar a norma constitucional que garante ao servidor a acumulação remunerada de cargos públicos. A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região...
- Procedimento Administrativo Não Pode Restringir A Acumulação Legal De Dois Cargos Públicos
BSPF - 10/09/2014 A possibilidade de acumulação de cargos públicos fica condicionada à compatibilidade de horários, nos termos do artigo 37, da Constituição Federal. Com esse fundamento, a 2.ª...
- Trf3 Afasta Limite Máximo De Horas Para Acumulação De Cargos Públicos
BSPF - 08/09/2014 Apelante deseja acumular dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afastou, por unanimidade, a limitação...
- Universidade Não Pode Impedir Que Advogado Da União Seja Professor
Consultor Jurídico - 20/07/2014 A Administração Pública não pode afastar, por interpretação própria, a garantia constitucional de acumulação de cargos públicos nos casos em que inexiste norma...
- Administração Não Pode Impedir, Sem Regulamentação Legal, Que Servidor Acumule Cargos Públicos
BSPF - 17/07/2014 A Administração Pública não pode afastar, por interpretação própria, a garantia constitucional de acumulação de cargos públicos nos casos em que não há norma legal regulamentando...