Direitos e Deveres
- Corte De Ponto Dos Servidores Em Greve Poderá Ser Revisto, Diz Secretário
Agência Brasil 26/08/2012 Brasília - O governo sinalizou hoje (26) que poderá rever a decisão de cortar o ponto dos servidores públicos federais em greve há mais de três meses. O secretário de Relações do Trabalho...
- Servidores Federais Vão Recorrer Até Amanhã Da Decisão Do Stj Que Autoriza Corte De Ponto
Agência Brasil - 07/08/2012 Brasília - Os servidores federais do Distrito Federal vão recorrer até amanhã (8) da decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler,...
- Justiça Proíbe Cortar Ponto De Grevista E Manda Governo Devolver Dinheiro
ALESSANDRA HORTO O DIA - 04/08/2012 Rio - Professores e demais servidores federais em greve conquistaram na Justiça novo direito de não ter o ponto cortado. A mesma decisão prevê...
- Grevistas Com Dinheiro No Bolso
Correio Braziliense - 03/08/2012 Os servidores públicos federais de Brasília venceram uma batalha contra o governo. Ontem, o juiz federal Flávio Marcelo Sérvio Borges, do Tribunal Regional Federal...
- Governo Recorre Contra A Liminar Que O Obriga A Pagar Salário Aos Servidores Públicos Em Greve
Blog do Josias - 27/07/2012 Em recurso protocolado no Tribunal Regional Federal de Brasília, o governo tenta derrubar liminar de um juiz do DF que proibiu o corte no ponto de servidores federais em...
Direitos e Deveres
Justiça veta cortar ponto de servidor
DESTAK DF - 26/07/2012
Paralisação dos funcionários públicos federaisdo DF é considerada legal e não pode ser punida
BRASÍLIA - A Justiça considerou a paralisação dos servidores federais no Distrito Federal legal e concedeu uma liminar suspendendo o corte de ponto dos funcionários, em greve desde o dia 18 de junho.
A decisão da 17ª Vara Federal ainda instituiu multa de R$ 1mil diária a ser paga pelo órgão público e autoridade governamental que descumprir a decisão e descontar os dias parados dos salários dos servidores, como havia recomendado o Ministério do Planejamento para os diversos órgãos do governo federal que têm funcionários em greve.
Em sua decisão, o juíz Flávio Marcelo Sérvio Borgesa, responsável pela concessão da liminar, diz que o governo não pode cortar o ponto dos grevistas porque ?o direito de greve é realidade no panorama jurídico nacional e o exercício de um direito não pode traduzir prejuízo, e tampouco intimidação?, apesar de alertar que os servidores devem evitar abusos na paralisação. ?O serviço como um todo não pode parar e a relação Estado-sociedade não pode ser prejudicada?, ressaltou o juiz na decisão.
Algumas categorias de servidores planejam um novo protesto contra o governo na Esplanada dos Ministérios hoje.
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