Direitos e Deveres
Diário do Nordeste - 17/02/2013
Emendas beneficiariam servidores de carreira, ministros do STF e o procurador- geral da República
Apesar das três emendas parlamentares apresentadas, Câmara dos Deputados, Senado e o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiram não pagar os aumentos enquanto a lei orçamentária não for sancionada
São Paulo - Três emendas apresentadas em projeto de lei do Congresso Nacional pretendem mudar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) em vigor, para garantir que os reajustes negociados pelo Executivo com todas as categorias do funcionalismo público federal, no ano passado, sejam pagos, mesmo sem a aprovação da lei orçamentária. As emendas são de autoria dos deputados Darcísio Perondi (PMDB-RS), João Dado (PDT-SP) e Policarpo (PT-DF).
Os textos são diferentes, mas de um modo geral autorizam os três poderes (Legislativo, Executivo, Judiciário) e o Ministério Público da União a pagar, a partir de 1º de janeiro, os reajustes previstos em dez leis aprovadas pelo Congresso e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff.
Além dos servidores de carreira, as emendas beneficiam os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e o procurador-geral da República, igualmente contemplados com aumentos.
De acordo com Policarpo, as emendas têm uma dupla função. Primeiro, pacificam a questão da concessão de reajustes na ausência de lei orçamentária, que gerou um impasse entre os poderes depois que o Congresso não conseguiu votar a proposta orçamentária de 2013 no final do ano passado.
A Câmara, o Senado e o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiram não pagar os aumentos enquanto a lei não for sancionada. O STF, órgão máximo do Judiciário, seguiu a mesma linha. O Executivo e o MPU adotaram uma posição diferente e o contracheque de janeiro veio com os reajustes.
Fundo político
A outra função que as emendas podem desempenhar é de fundo político. Segundo Policarpo, é mais fácil construir um acordo para votação do projeto de lei do que para a proposta orçamentária. "Até agora, não há garantia de que o orçamento seja votado na próxima semana", afirmou o deputado. No caso do projeto, não haveria obstrução política para a apreciação no plenário do Congresso. De qualquer forma, há uma sessão marcada para a próxima terça-feira para a votação da proposta orçamentária.
O projeto de lei que modifica a LDO e foi enviado pelo governo no final do ano passado para garantir a inclusão, no Orçamento de 2013, de recursos para reajustes de categorias de servidores que só fecharam acordo com o governo em dezembro. A proposta orçamentária só trazia recursos para os acordos salariais fechados até agosto.
O projeto, que tem o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) como relator, recebeu outras duas emendas. Uma delas, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), amplia em R$ 20 bilhões o abatimento que o governo pode fazer na meta de superávit primário deste ano, que passa de R$ 45,2 bilhões para R$ 65,2 bilhões. Essa emenda tem o apoio do Executivo.
Os reajustes negociados pelo governo variaram conforme a categoria e o poder.
- Reajuste De Servidores Pode Ser Votado Nesta Terça
O DIA - 26/02/2013 Brasília - A Comissão Mista de Orçamento pode votar nesta terça-feira, a partir das 14h30, texto que assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos...
- Reajuste Pode Ser Aprovado
Maria EugêniaJornal de Brasília - 26/02/2013 A Comissão Mista de Orçamento pode votar hoje, a partir das 14h30, texto que assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no ano...
- Relator Acolhe Emenda Que Assegura Reajuste De Servidor A Partir De Janeiro
Agência Câmara Notícias - 18/02/2013 Texto do relator poderá ser votado nesta terça-feira pela Comissão Mista de Orçamento. Os reajustes concedidos para os servidores públicos no ano passado,...
- Emendas Para Garantir Reajuste
Jornal de Brasília - 15/02/2013 Três emendas apresentadas pretendem mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para garantir que os reajustes negociados pelo Executivo com todas as categorias...
- Deputados Querem Mudar Ldo Para Garantir Pagamento De Reajustes A Servidores
Agência Câmara Notícias - 14/02/2013 Três emendas apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12 pretendem mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - Lei 12.708/12) em vigor para...
Direitos e Deveres
LDO pode ser modificada para garantir reajustes
Diário do Nordeste - 17/02/2013
Emendas beneficiariam servidores de carreira, ministros do STF e o procurador- geral da República
Apesar das três emendas parlamentares apresentadas, Câmara dos Deputados, Senado e o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiram não pagar os aumentos enquanto a lei orçamentária não for sancionada
São Paulo - Três emendas apresentadas em projeto de lei do Congresso Nacional pretendem mudar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) em vigor, para garantir que os reajustes negociados pelo Executivo com todas as categorias do funcionalismo público federal, no ano passado, sejam pagos, mesmo sem a aprovação da lei orçamentária. As emendas são de autoria dos deputados Darcísio Perondi (PMDB-RS), João Dado (PDT-SP) e Policarpo (PT-DF).
Os textos são diferentes, mas de um modo geral autorizam os três poderes (Legislativo, Executivo, Judiciário) e o Ministério Público da União a pagar, a partir de 1º de janeiro, os reajustes previstos em dez leis aprovadas pelo Congresso e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff.
Além dos servidores de carreira, as emendas beneficiam os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e o procurador-geral da República, igualmente contemplados com aumentos.
De acordo com Policarpo, as emendas têm uma dupla função. Primeiro, pacificam a questão da concessão de reajustes na ausência de lei orçamentária, que gerou um impasse entre os poderes depois que o Congresso não conseguiu votar a proposta orçamentária de 2013 no final do ano passado.
A Câmara, o Senado e o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiram não pagar os aumentos enquanto a lei não for sancionada. O STF, órgão máximo do Judiciário, seguiu a mesma linha. O Executivo e o MPU adotaram uma posição diferente e o contracheque de janeiro veio com os reajustes.
Fundo político
A outra função que as emendas podem desempenhar é de fundo político. Segundo Policarpo, é mais fácil construir um acordo para votação do projeto de lei do que para a proposta orçamentária. "Até agora, não há garantia de que o orçamento seja votado na próxima semana", afirmou o deputado. No caso do projeto, não haveria obstrução política para a apreciação no plenário do Congresso. De qualquer forma, há uma sessão marcada para a próxima terça-feira para a votação da proposta orçamentária.
O projeto de lei que modifica a LDO e foi enviado pelo governo no final do ano passado para garantir a inclusão, no Orçamento de 2013, de recursos para reajustes de categorias de servidores que só fecharam acordo com o governo em dezembro. A proposta orçamentária só trazia recursos para os acordos salariais fechados até agosto.
O projeto, que tem o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) como relator, recebeu outras duas emendas. Uma delas, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), amplia em R$ 20 bilhões o abatimento que o governo pode fazer na meta de superávit primário deste ano, que passa de R$ 45,2 bilhões para R$ 65,2 bilhões. Essa emenda tem o apoio do Executivo.
Os reajustes negociados pelo governo variaram conforme a categoria e o poder.
loading...
- Reajuste De Servidores Pode Ser Votado Nesta Terça
O DIA - 26/02/2013 Brasília - A Comissão Mista de Orçamento pode votar nesta terça-feira, a partir das 14h30, texto que assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos...
- Reajuste Pode Ser Aprovado
Maria EugêniaJornal de Brasília - 26/02/2013 A Comissão Mista de Orçamento pode votar hoje, a partir das 14h30, texto que assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no ano...
- Relator Acolhe Emenda Que Assegura Reajuste De Servidor A Partir De Janeiro
Agência Câmara Notícias - 18/02/2013 Texto do relator poderá ser votado nesta terça-feira pela Comissão Mista de Orçamento. Os reajustes concedidos para os servidores públicos no ano passado,...
- Emendas Para Garantir Reajuste
Jornal de Brasília - 15/02/2013 Três emendas apresentadas pretendem mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para garantir que os reajustes negociados pelo Executivo com todas as categorias...
- Deputados Querem Mudar Ldo Para Garantir Pagamento De Reajustes A Servidores
Agência Câmara Notícias - 14/02/2013 Três emendas apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12 pretendem mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - Lei 12.708/12) em vigor para...