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Direitos e Deveres
Lei de cotas no serviço público é sancionada
Agência Brasil - 09/06/2014
Ao sancionar hoje (9) a lei que reserva aos negros 20% das vagas de concursos públicos federais do poder Executivo, a presidenta Dilma Rousseff disse esperar que a medida sirva de exemplo para a adoção de normas similares nos demais poderes, entes federados e na iniciativa privada.
?Esta é a segunda lei que eu tenho a honra de promulgar com ações afirmativas, para fechar um fosso secular de direitos e oportunidades engendrados pela escravidão e continuados pelo racismo, ainda existente entre negros e brancos em nosso país?, disse, em referência à lei de cotas para as universidades federais.
A lei, originada em um projeto do Executivo enviado por Dilma em novembro do ano passado, foi aprovada pelo Senado no último dia 20. Além da administração pública federal, a nova lei se aplica a autarquias, fundações e empresas públicas, além de sociedades de economia mista. A norma começa a valer amanhã (10), após publicação no Diário Oficial da União, e vai vigorar, inicialmente, por dez anos.
Segundo o texto da lei, poderão concorrer na reserva para candidatos negros todas as pessoas que se autodeclararem pretas ou pardas na inscrição para o concurso público, seguindo o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
Segundo Dilma, o sistema que está sendo implantado ?assegura que o mérito continua a ser condição necessária para ingresso dos candidatos?, sendo que a lei altera ?apenas a ordem de classificação, privilegiando os candidatos negros?.
De acordo com a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros, a mudança é um passo importante na superação das desigualdades raciais e vai garantir a participação da população negra em funções mais valorizadas. Ela citou como exemplo a Lei de Cotas nas universidades, que determinou que, a partir de 2013, parte das vagas em universidades federais sejam ocupadas por ex-estudantes de escolas públicas, com reserva de vagas para estudantes pretos, pardos e indígenas.
Para Luiza Bairros, depois de garantir que as pessoas que sofrem preconceito pudessem ter mais oportunidades de entrar no ensino superior, era necessário dar condições de acesso a empregos que exigem maior qualificação. ?A discriminação é maior quanto mais valorizada é a ocupação, o que nos obriga a tomar dentro do mercado medidas para corrigir esse tipo de distorção?, disse a ministra a Agência Brasil, em entrevista pouco antes da sanção da lei.
Segundo Luiza Bairros, o governo optou pelo envio do projeto com urgência para que a proposta não ficasse parada no Congresso. ?Em função de existirem em tramitação várias propostas sobre a população negra e igualdade racial, se deixássemos ao sabor de processo de discussão do Parlamento, poderia demorar?. A ministra espera que o apoio ?suprapartidário? que levou à aprovação da lei seja ?um indicativo de aceitação que ela tem no conjunto da sociedade brasileira?.
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