Direitos e Deveres
- Agu Comprova Legalidade De Cassação De Aposentadoria De Servidor Condenado Em Pad
AGU - 17/03/2015 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a legalidade de cassação de aposentadoria de servidores inativos condenados em Processo Administrativo Disciplinar (PAD)....
- Advogados Evitam Restabelecimento De Aposentadoria A Servidor Público Demitido Por Improbidade Administrativa
BSPF - 11/08/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que aposentadoria de um servidor público condenado por improbidade administrativa fosse restabelecida indevidamente. Os advogados...
- Agu Defende No Stf Cassação De Aposentadoria De Servidores Que Praticam Atos Ilícitos
AGU - 26/03/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), defesa pela cassação de aposentadoria como penalidade a servidores que praticaram ilícitos contra a...
- Arquivamento Equivocado De Sindicância Não Impede Instauração De Pad
BSPF - 16/01/2014 O anterior arquivamento equivocado de uma sindicância não impede a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) sobre um mesmo fato, desde que se observe o prazo de...
- Stj Anula Cassação De Aposentadoria Por Demora Em Instaurar Processo
BSPF - 14/07/2013 Aceitando a alegação de que o período de dez anos entre uma falta grave e a abertura de Processo Administrativo Disciplinar faz com que ocorra a prescrição do caso, o presidente...
Direitos e Deveres
Liminar suspende efeitos de cassação de aposentadoria na PRF
BSPF - 12/07/2013
Liminar do ministro Gilson Dipp, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu os efeitos de portaria que determinou a cassação de aposentadoria de servidor público federal e, em face do caráter alimentar dos vencimentos, restabeleceu o pagamento de seus proventos.
O aposentado, antes servidor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), teve a cassação de sua aposentadoria ? penalidade prevista no artigo 127 da Lei 8.112/90 ? determinada após processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado para averiguação de falta grave cometida em 1999.
No mandado de segurança apresentado ao STJ, o aposentado alega que a pretensão punitiva da administração está prescrita, uma vez que a conduta ilícita atribuída a ele teria sido cometida em 1999 e o PAD só foi instaurado dez anos depois. Afirma ainda ter havido violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inadequação do enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa e irregularidades na comissão responsável pelo processo.
O pedido de liminar, baseado na possível prescrição e nos prejuízos que seriam causados com a indisponibilidade dos vencimentos por período indeterminado, foi aceito pelo ministro Gilson Dipp.
A decisão restabelece os pagamentos até o julgamento do mérito da questão, quando serão analisadas a possibilidade de desconstituição da portaria que cassou a aposentadoria e a reintegração do servidor ao quadro de inativos da PRF.
Fonte: STJ
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
loading...
- Agu Comprova Legalidade De Cassação De Aposentadoria De Servidor Condenado Em Pad
AGU - 17/03/2015 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a legalidade de cassação de aposentadoria de servidores inativos condenados em Processo Administrativo Disciplinar (PAD)....
- Advogados Evitam Restabelecimento De Aposentadoria A Servidor Público Demitido Por Improbidade Administrativa
BSPF - 11/08/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que aposentadoria de um servidor público condenado por improbidade administrativa fosse restabelecida indevidamente. Os advogados...
- Agu Defende No Stf Cassação De Aposentadoria De Servidores Que Praticam Atos Ilícitos
AGU - 26/03/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), defesa pela cassação de aposentadoria como penalidade a servidores que praticaram ilícitos contra a...
- Arquivamento Equivocado De Sindicância Não Impede Instauração De Pad
BSPF - 16/01/2014 O anterior arquivamento equivocado de uma sindicância não impede a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) sobre um mesmo fato, desde que se observe o prazo de...
- Stj Anula Cassação De Aposentadoria Por Demora Em Instaurar Processo
BSPF - 14/07/2013 Aceitando a alegação de que o período de dez anos entre uma falta grave e a abertura de Processo Administrativo Disciplinar faz com que ocorra a prescrição do caso, o presidente...