Direitos e Deveres
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Agência Senado - 08/09/2015 Foi aprovada nesta terça-feira (8), em comissão mista do Congresso, a medida provisória (MP 681/2015) que amplia de 30% para 35% do valor do salário o limite do crédito...
Direitos e Deveres
Margem extra do consignado só em 2016
Alessandra Horto
O Dia - 15/10/2015
O Ministério do Planejamento afirmou à coluna que a margem extra do consignado para servidores federais ? de 5% para pagamento de cartão de crédito ? estará disponível nos contracheques no primeiro semestre do ano que vem. Muito esperada pelos servidores, a Medida Provisória 681 aguarda regulamentação da pasta desde 10 de julho, quando foi publicada em Diário Oficial. Em nota, o ministério justifica que ?está empenhado em ajustar as questões técnicas para a implementação dessa medida?.
Por enquanto, os servidores dispõem de até 30% de margem para realização de empréstimos consignados, dividida entre gastos com crédito pessoal e cartão de crédito (20% + 10%, respectivamente). Quem não utiliza o cartão pode comprometer até 30% da sua renda com o empréstimo pessoal. Com a nova regra, os beneficiários passam a contar com uma margem de consignação de até 35%, com a extensão de 5% apenas para quitar dívidas do cartão de crédito.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entretanto, já regulamentou a medida para os aposentados em agosto, quando publicou a Normativa nº 80.
TAXA DE JUROS
Se a regulamentação for com base nas mesmas normas do consignado para os aposentados do INSS, as taxas de juros, em vigor desde 2012, são de 2,14% para o empréstimo pessoal e 3,06% para o cartão de crédito. O Ministério do Planejamento, entretanto, ainda não definiu as regras técnicas para a publicação da normativa.
ROTATIVO A 403%
A MP 681 ganha ainda mais importância para os servidores no atual cenário de crise. Só em agosto, segundo o Banco Central, a média de juros no rotativo do cartão de crédito alcançou 403,5% ao ano. Um ano antes, a taxa estava em 311,3% ao ano. O cartão continua sendo a linha de crédito mais cara entre as principais modalidades.
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