Direitos e Deveres
O que é uma matéria de ordem pública?
Esta informação faz todo sentido para o processo (limito-me, aqui, a analisar o processo civil).
Como todos sabem, se a matéria for de ordem pública, o juiz poderá conhecê-la de ofício; do contrário, não. Por isso sempre afirmei, nas minhas aulas, que "não há limites para a cognição judicial quando se está diante de uma matéria de ordem pública, em qualquer tipo de atividade processual (conhecimento, execução ou cautelar)".
Além disso, as chamadas matérias de ordem pública têm um regime bastante flexível, porque não se sujeitam a preclusões (podem ser alegadas a qualquer tempo ou grau de jurisdição) e podem até mesmo influenciar decisivamente na (de)formação da coisa julgada.
Pois bem, acho que deixei bem claro ao meu leitor o tamanho da importância do assunto para o processo. Logo, é evidente que precisamos ter um critério seguro para definir o que é ou não matéria desta natureza.
Creio que o critério mais seguro para identificar algo como sendo de "ordem pública" é pesquisando o regime legal. Quando a lei diz que determinada matéria é de ordem pública, em razão do regime jurídico que lhe empresta (o que fica nas entrelinhas, no mais das vezes), teremos segurança.
Há situações, contudo, controvertidas. Nem sempre a lei é tão clara quanto poderia. Comparo dois casos cotidianos, ambos com pronunciamentos no STJ.
Primeiro: o STJ não admite que o juiz reconheça de ofício a abusividade de cláusulas abusivas nos contratos bancários (súmula 381). Pode-se concluir que cláusulas abusivas não são matéria de ordem pública, o que fica difícil de entender quando a relação é de consumo (CDC art 51).
Segundo: A 3ª Turma do STJ (REsp 998.935-DF) entendeu que os juros moratórios são matéria de ordem pública.
Fica no ar a pergunta: e se no contrato bancário houver cláusula abusiva alusiva a juros moratórios?
É isso!
Um abraço e bom carnaval a todos (ou, como prefere meu querido amigo Ricardo Cabezón, boas "festas momescas").
- Stj - Alegação De Excesso Na Execução é Matéria De Defesa Sujeita à Preclusão - Stj
11/06/2013 - 09h10 DECISÃO Alegação de excesso na execução é matéria de defesa sujeita à preclusão Cabe à Fazenda Nacional alegar excesso na execução de título judicial, em momento próprio do processo, sob pena...
- Stj - Em Remessa Oficial, Tribunal Deve Se Limitar à Matéria Discutida Na Sentença E às Questões De Ordem Pública - Stj
11/04/2013 - 12h09 DECISÃO Em remessa oficial, tribunal deve se limitar à matéria discutida na sentença e às questões de ordem pública O reexame necessário da sentença devolve ao tribunal somente matérias suscitadas,...
- Bem De Família: Questão De Ordem Pública?
Caros amigos, O STJ noticiou, na data de hoje, uma interessante decisão de sua 4ª Turma. Trata-se de um recurso especial (REsp 981.532-RJ) em que o relator, Min. Luis Felipe Salomão, entendeu que o bem de família (tratando especificamente do bem de...
- Intervenção Anômala: Você Sabe O Que é?
Consiste em uma espécie de intervenção de terceiros onde pessoas jurídicas de direito público podem intervir em qualquer processo judicial, independentemente da demonstração de interesse jurídico, desde que a decisão possa ter reflexos de natureza...
- Princípios Fundamentais: Supremacia Da Ordem Pública
A liberdade contratual sempre limitação na ideia de ordem pública, entendendo-se que o interesse da sociedade deve prevalecer quando colide com o interesse individual.O princípio da autonomia da vontade, como vimos, não é absoluto. É limitado pelo...
Direitos e Deveres
Matérias de ordem pública e sua importância à luz do processo
O que é uma matéria de ordem pública?
Esta informação faz todo sentido para o processo (limito-me, aqui, a analisar o processo civil).
Como todos sabem, se a matéria for de ordem pública, o juiz poderá conhecê-la de ofício; do contrário, não. Por isso sempre afirmei, nas minhas aulas, que "não há limites para a cognição judicial quando se está diante de uma matéria de ordem pública, em qualquer tipo de atividade processual (conhecimento, execução ou cautelar)".
Além disso, as chamadas matérias de ordem pública têm um regime bastante flexível, porque não se sujeitam a preclusões (podem ser alegadas a qualquer tempo ou grau de jurisdição) e podem até mesmo influenciar decisivamente na (de)formação da coisa julgada.
Pois bem, acho que deixei bem claro ao meu leitor o tamanho da importância do assunto para o processo. Logo, é evidente que precisamos ter um critério seguro para definir o que é ou não matéria desta natureza.
Creio que o critério mais seguro para identificar algo como sendo de "ordem pública" é pesquisando o regime legal. Quando a lei diz que determinada matéria é de ordem pública, em razão do regime jurídico que lhe empresta (o que fica nas entrelinhas, no mais das vezes), teremos segurança.
Há situações, contudo, controvertidas. Nem sempre a lei é tão clara quanto poderia. Comparo dois casos cotidianos, ambos com pronunciamentos no STJ.
Primeiro: o STJ não admite que o juiz reconheça de ofício a abusividade de cláusulas abusivas nos contratos bancários (súmula 381). Pode-se concluir que cláusulas abusivas não são matéria de ordem pública, o que fica difícil de entender quando a relação é de consumo (CDC art 51).
Segundo: A 3ª Turma do STJ (REsp 998.935-DF) entendeu que os juros moratórios são matéria de ordem pública.
Fica no ar a pergunta: e se no contrato bancário houver cláusula abusiva alusiva a juros moratórios?
É isso!
Um abraço e bom carnaval a todos (ou, como prefere meu querido amigo Ricardo Cabezón, boas "festas momescas").
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11/06/2013 - 09h10 DECISÃO Alegação de excesso na execução é matéria de defesa sujeita à preclusão Cabe à Fazenda Nacional alegar excesso na execução de título judicial, em momento próprio do processo, sob pena...
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A liberdade contratual sempre limitação na ideia de ordem pública, entendendo-se que o interesse da sociedade deve prevalecer quando colide com o interesse individual.O princípio da autonomia da vontade, como vimos, não é absoluto. É limitado pelo...