Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Medida provisória renova até junho contratos de temporários em dois órgãos federais
BSPF - 09/01/2013
O Congresso examinará a partir de fevereiro medida provisória que prorroga contratos de pessoal temporário na esfera do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Pelo texto da MP 602/2012, os órgãos ficam autorizados a manter os temporários até 30 de junho deste ano, limite de prazo para que sejam substituídos por concursados.
São 37 contratados temporariamente no Censipam e outros 61 no FNDE. Sem a edição da MP 602, publicada em 28 de dezembro, os órgãos teriam sido obrigados a desligar todos eles até o último dia do 2012. Na mensagem, o governo alegou como relevante evitar a descontinuidade dos serviços que os temporários desempenham, até que sejam nomeados os efetivos.
No caso do Censipam, havia a previsão de nomeação de novos servidores a partir de agosto de 2012, com tempo hábil para a transição entre os postos temporários e os efetivos. Porém, somente em 3 de setembro de 2012 foi publicado o edital do concurso autorizado pelo Ministério do Planejamento. As provas aconteceram em novembro e só recentemente saiu o resultado final da seleção.
Em relação ao FNDE, a mensagem informa que o órgão vem renovando os contratos desde 2002. Houve um concurso em 2007, seguido de evasão de 67% dos servidores nomeados. Em abril 2012, foi autorizado novo certame, dessa vez para a contratação de 140 Técnicos e Especialistas em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais. Com isso, o órgão espera repor os efetivos e substituir de forma planejada os temporários, depois de constatar que esse grupo vem exercendo funções que se enquadram como atividades típicas rotineiras.
A MP 602/2012 ainda deverá ser lida em Plenário, para que depois sejam designados os senadores e deputados que vão compor a comissão mista especial que analisará seu conteúdo, além de verificar se estão sendo atendidos os critérios de urgência e relevância com a edição do texto.
Fonte: Agência Senado
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