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Direitos e Deveres
Ministro da CGU defende Ficha Limpa a comissionados de estatais e servidores públicos federais
BSPF - 09/11/2015
Em entrevista a jornalistas, após premiação da 2ª Conferência Empresa Limpa, Valdir Simão destacou que Controladoria tem apoiado o projeto
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, defendeu a aplicação da Lei da Ficha Limpa a funcionários comissionados de estatais, de empresas públicas e dos Poderes Legislativo e Judiciário, na manhã desta segunda-feira (9), no Rio de Janeiro. Em entrevista a jornalistas, após premiação da 2ª Conferência Empresa Limpa, o ministro destacou: ?Nós temos defendido e já foi enviado ao Congresso Nacional o projeto que prevê Ficha Limpa a servidores públicos federais?.
A ideia do projeto é verificar, a partir de um banco de dados já existente, quais ocupantes têm condenações em segunda instância (por um colegiado) na Justiça ou em decisões definitivas no Tribunal de Contas da União (TCU) ? neste caso, a condenação tem de ser decorrente por ato de improbidade. O projeto foi elaborado, além da CGU, pelos ministérios da Justiça e do Planejamento e está sob apreciação no Congresso Nacional.
2ª Conferência Empresa Limpa
O evento, que ocorre nesta segunda-feira (9), divulgou a lista das 19 empresas aprovadas para o Pró-Ética 2015, iniciativa que reconhece entidades comprometidas com a integridade, a transparência, a prevenção e o combate à corrupção no ambiente corporativo.
O evento é voltado a dirigentes de organizações, especialistas em compliance, advogados, consultores, auditores, acadêmicos e demais pessoas interessadas no tema. Serão debatidos assuntos relacionados à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e à integridade no setor privado.
Fonte: CGU
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