Direitos e Deveres
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido feito por um servidor da Polícia Federal que pretendia suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que cancelou sua aposentadoria e determinou seu retorno imediato ao trabalho.
Segundo a Corte de Contas, o servidor não comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias no período em que alega ter desempenhado atividade rural em regime de economia familiar, entre janeiro de 1972 e fevereiro de 1979. O requerente, por sua vez, afirma ter direito líquido e certo de ter o período reconhecido como trabalho rural, independentemente da comprovação de que as contribuições foram recolhidas.
O ministro Marco Aurélio citou decisões do Supremo no sentido de que a contagem de tempo de serviço em atividade rural para aposentadoria em cargo público, sem a existência da contribuição, conflita com a Constituição Federal.
Ele acrescentou que a situação jurídica do caso ?não envolve a coisa julgada? e que ?também não vinga o que asseverado [pelo servidor] sobre o devido processo legal?. Isso porque, segundo explicou o ministro, o devido processo legal ?diz respeito a litígio, inexistente na espécie, porquanto se trata de encaminhamento de aposentadoria ao Tribunal de Contas?.
A decisão do ministro Marco Aurélio é liminar e foi tomada em Mandado de Segurança (MS 28961) apresentado na Corte em defesa do servidor. O processo ainda será julgado em definitivo pelo Supremo.
No mérito, a defesa do servidor pretende que o ato do TCU seja declarado nulo.
- Atividade Rural Não Conta Como Tempo De Contribuição Para Aposentadoria De Servidor
BSPF - 24/07/2014 A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) negou pedido aposentadoria por um servidor público do Mato Grosso que tentava acumular o tempo de serviço em atividade...
- Ministro Mantém Decisão Do Tcu Que Cancelava Aposentadoria De Servidor Público Federal
BSPF - 08/06/2013 O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Mandado de Segurança (MS 26200) a um aposentado que sustentava ser ilegal decisão do Tribunal de Contas da União...
- Suspensa Decisão Do Tcu Que Negou Registro De Aposentadoria De Servidora Com Trabalho Rural
BSPF - 11/06/2012 O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu efeitos de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, em julho de 2010, negou o registro de aposentadoria...
- Stf Veta Contagem De Atividade Rural Sem Recolhimento
Consultor Jurídico - 10/06/2012 A contagem do período de atividade rural como tempo de serviço para aposentadoria em cargo público, sem a devida comprovação do recolhimento das contribuições...
- Aposentadoria De Servidor Rural É Ilegal Sem ComprovaÇÃo Do Inss
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 21/05/2010 A Secretaria-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União manteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou ilegal aposentadoria...
Direitos e Deveres
Ministro nega liminar para servidor que teve aposentadoria cancelada pelo TCU
Notícias STF - 17/09/2010
Segundo a Corte de Contas, o servidor não comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias no período em que alega ter desempenhado atividade rural em regime de economia familiar, entre janeiro de 1972 e fevereiro de 1979. O requerente, por sua vez, afirma ter direito líquido e certo de ter o período reconhecido como trabalho rural, independentemente da comprovação de que as contribuições foram recolhidas.
O ministro Marco Aurélio citou decisões do Supremo no sentido de que a contagem de tempo de serviço em atividade rural para aposentadoria em cargo público, sem a existência da contribuição, conflita com a Constituição Federal.
Ele acrescentou que a situação jurídica do caso ?não envolve a coisa julgada? e que ?também não vinga o que asseverado [pelo servidor] sobre o devido processo legal?. Isso porque, segundo explicou o ministro, o devido processo legal ?diz respeito a litígio, inexistente na espécie, porquanto se trata de encaminhamento de aposentadoria ao Tribunal de Contas?.
A decisão do ministro Marco Aurélio é liminar e foi tomada em Mandado de Segurança (MS 28961) apresentado na Corte em defesa do servidor. O processo ainda será julgado em definitivo pelo Supremo.
No mérito, a defesa do servidor pretende que o ato do TCU seja declarado nulo.
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- Suspensa Decisão Do Tcu Que Negou Registro De Aposentadoria De Servidora Com Trabalho Rural
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- Aposentadoria De Servidor Rural É Ilegal Sem ComprovaÇÃo Do Inss
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 21/05/2010 A Secretaria-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União manteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou ilegal aposentadoria...