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Direitos e Deveres
Ministro quer limites para transferência de pensões
Valor Econômico - 19/01/2012
O Ministério da Previdência Social quer estabelecer um limite para que o servidor público aposentado possa transferir pensões vitalícias a familiares. A proposta de alteração visa conter a escalada do déficit no regime de previdência do funcionalismo federal.
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, informou que apresentará à presidente Dilma Rousseff proposta para limitar a transferência de benefícios a familiares. A mudança levará em consideração eventuais alterações no estado civil do contribuinte e a forma de contribuição para a Previdência.
"O regime de pensões [dos servidores federais] é de grande generosidade", classificou o ministro. Ele comentou que a proposta está sendo formulada e será apresentada à presidente nas próximas semanas.
A intenção do Ministério da Previdência é convencer outras áreas do governo sobre a necessidade de mudança. Garibaldi Alves disse ter pressa porque gostaria que essa modificação entrasse em vigor antes de o governo realizar novas contratações de funcionários para o serviço público.
Nos próximos anos, mais de um terço do funcionalismo federal, estimado em 1,1 milhão de servidores, vai se aposentar, obrigando a União a fazer concursos para repor as vagas desocupadas. "O governo pretende fazer vários concursos. Se essa e outras mudanças não forem aprovadas a tempo, os novos contratados terão os mesmos direitos em vigor hoje", disse ele.
O ministro informou que a tendência é que o déficit no regime de previdência dos servidores aumente 10% ao ano, em média, nos próximos anos. "É uma sangria e isso custa [hoje] mais de R$ 60 bilhões ano", salientou.
Alves comentou que espera aprovar no Congresso o projeto de lei nº 1.992, que cria o fundo de previdência complementar dos servidores, o Funpresp. Se esse projeto for votado, a tendência é de redução gradativa do rombo no sistema de previdência do funcionalismo federal.
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