Direitos e Deveres

MP 632 prorroga contratações temporárias de ministérios e do IBGE

Agência Câmara Notícias - 20/05/2014

Para evitar prejuízo a trabalhos em andamento em vários ministérios e no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Medida Provisória 632/13 prorroga contratos temporários de pessoal até o fim de 2014.

Segundo o governo, concursos públicos em andamento deverão suprir esses postos de trabalho ao longo de 2014 nos ministérios do Turismo e da Justiça.

No caso das pastas do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Planejamento e Orçamento, o grande volume de trabalho ligado, respectivamente, ao programa Bolsa Família e à Secretaria do Patrimônio da União justificaram a prorrogação dos contratos.

Quanto ao IBGE, o argumento é que o treinamento e a seleção de novos recenseadores provocariam despesas adicionais de R$ 5 milhões e perda de qualidade devido à dispensa das pessoas já treinadas.

Carreiras do Incra

O Plenário aprovou ainda emenda da deputada Luci Choinacki (PT-SC) que reestrutura carreiras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com aumentos salariais de quase 50% para este ano, com impacto orçamentário previsto de R$ 258 milhões para 2014 e de R$ 291 milhões para 2015. A emenda também cria cerca de 2 mil cargos no órgão.

Fim de licença

Com o objetivo de estimular o retorno ao trabalho de servidores do Executivo, a MP 632 revoga os dispositivos da Medida Provisória 2.174-28/01 que permitiam a licença incentivada sem vencimentos. Essa modalidade de licença era inicialmente de três anos, prorrogáveis por igual período, e previa o pagamento de incentivo em dinheiro correspondente a seis vezes a remuneração.

Desde julho de 2012, uma portaria impede a concessão ou renovação dessa licença. Ela se diferenciava da licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei 8.112/90.

A MP 2.174-28/01 criou, em 1999, o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para estimular a demissão voluntária com o objetivo de conter despesas. Permitiu também a opção por jornada de trabalho reduzida com diminuição de salário e a licença sem remuneração.

Cultura

O relatório aprovado inclui conteúdo do Projeto de Lei 6655/13, do Executivo, que cria oito cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) para o Ministério da Cultura (MinC) a fim de estruturar o setor que cuidará das novas competências no campo do direito autoral.

O texto aprovado trata ainda dos motoristas de ambulância, que deverão comprovar treinamento especializado e reciclagem a cada cinco anos, assegurado o direito de associação sindical.

Aeronáutica

Além disso, uma emenda do deputado Esperidião Amin (PP-SC) aprovada pelo Plenário estendeu aos cabos e sargentos ingressados na Aeronáutica até 31 de julho de 2010 a possibilidade dada aos taifeiros dessa Arma, pela Lei 12.158/09, de progredirem na carreira até a graduação de suboficial.

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