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Direitos e Deveres
MPF cobra medidas para coibir fraudes envolvendo empréstimos consignados
BSPF - 10/02/2015
Procedimento administrativo instaurado pelo procurador da República Alexandre Meireles identificou a existência de quadrilhas especializadas em realizar empréstimos consignados em nome de servidores públicos federais
O Ministério Público Federal (MPF) cobrou do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão providências para coibir fraudes envolvendo o nome de servidores públicos federais de todo o país vítimas da ação de quadrilhas especializadas em contratar operações e empréstimos consignados com entidades financeiras em nome de terceiros.
Apurações do MPF identificaram que a prática criminosa tem sido realizada por meio de documentos falsos e à revelia do servidor prejudicado, vítima de crime contra o seu patrimônio, sem a possibilidade de tomar nenhuma medida preventiva.
Em procedimento administrativo instaurado para apurar o caso, o procurador da República Alexandre Meireles estabeleceu o prazo de 60 dias para que a Secretaria de Gestão Pública (Segep) do Ministério do Planejamento informe ao MPF as medidas adotadas para sanar os danos.
Para o procurador Alexandre Meireles, terão de ser providenciadas medidas para conferir grau de confiabilidade minimamente adequado a quaisquer operações consignáveis em nome dos servidores públicos, incluindo empréstimos consignados.
Entre as possíveis medidas para coibir as fraudes, foi sugerido ao Ministério do Planejamento que os valores decorrentes de operações de empréstimos consignados sejam creditados somente na conta-salário, a mesma onde o órgão público deposita a remuneração mensal do servidor, ou que seja estabelecida uma rotina de segurança, eletrônica ou não, segundo a qual, na hipótese de contratação de qualquer operação ou empréstimo consignado, haverá obrigatoriamente uma manifestação de natureza confirmatória do servidor demandante.
Fonte: Ministério Público Federal no Ceará
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