Direitos e Deveres
O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) ajuizou ação civil pública para proibir a concessão ilegal de ajuda de custo a ex-servidores. O objetivo da ajuda de custo é compensar o servidor por despesas geradas com mudança e instalação, em caráter permanente, em nova cidade onde exercerá o cargo para o qual foi nomeado. Mas, segundo apurações do Ministério Público, a indenização vem sendo paga sem que haja comprovação do deslocamento e até mesmo quando os agentes deixam o vínculo com a administração pública. Segundo o MPF/DF, só em 2007, cerca de R$ 2,8 milhões foram gastos para pagar ajuda de custo em nove órgãos da Presidência da República. De acordo com a Lei 8.112/90, a ajuda de custo só é devida a servidores que tenham de mudar de cidade por causa de transferência no interesse da administração ou de nomeação para cargo comissionado. A exoneração não dá direito ao benefício.
- Pagamento De Ajuda De Custo A Servidor Pode Ter Limitação Temporal
Canal Aberto Brasil - 29/10/2015 Todo servidor que, no interesse do serviço, for transferido para uma nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, deve receber ajuda de custo da Administração...
- Limite De Prazo Na Concessão De Ajuda De Custo Para Deslocamento De Servidor é Legítimo
BSPF - 22/10/2014 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a limitação de prazo para o recebimento da ajuda de custo prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90, por meio de...
- Agu Comprova Que Remoção Por Interesse Próprio Afasta Concessão De Ajuda De Custo Pela Administração
BSPF - 11/03/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que é indevida a concessão de ajuda de custo pela Administração Pública quando...
- Remoção, Mesmo Que A Pedido, Enseja Pagamento De Ajuda De Custo
BSPF - 20/02/2013 Em sessão realizada nesta segunda-feira (18), O Conselho da Justiça Federal (CJF), alterou dispositivos de suas resoluções de ns. 3 e 4/2008, que tratavam do pagamento de ajuda...
- Servidor Deve Receber Ajuda De Custo Mesmo Nas Remoções A Pedido
Jornal Jurid - 08/05/2012 O entendimento é que o interesse do serviço público na remoção está presente já na oferta do cargo vago A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais,...
Direitos e Deveres
MPF PROÍBE AJUDA IRREGULAR
Ponto do Servidor |
| Jornal de Brasília - 06/07/2010 |
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