Direitos e Deveres

MPU: Sindicato contesta no STF mudança na carreira

BSPF - 09/04/2013

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (SINASEMPU) impetrou Mandado de Segurança (MS) contra a Portaria nº 122/2013, do Procurador-Geral da República, em razão desta ter desfigurado algumas atribuições das carreiras de Analista e Técnico, em nítida violação ao direito líquido e certo da categoria de ter preservada a essência dessas atribuições.

A Portaria PGR/MPU nº 122/2013 veicula a pretensão do plano de reestruturação de institucionalizar a mobilidade funcional a fim de permitir ?a migração do servidor estável pelas áreas de atividades e especialização?. E mais, para alcançar essa finalidade, além de modificar as atribuições das especialidades dos cargos, fixou ?as atribuições comuns dos cargos de Analista do MPU e Técnico do MPU?.

Desvio funcional

Ocorre que a estratégia de forçar a compilação das imaginadas ?atribuições comuns? existentes entre todos os cargos das carreiras, para o fim de impor o exercício das tais competências indiscriminadamente a todos os servidores, na mesma medida que potencializa a ascensão funcional, gera desvio funcional para atribuições diversas e, algumas delas, inferiores aos requisitos de ingresso para os quais os substituídos se mostraram especificamente aptos em concurso.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados ? que presta assessoria jurídica ao SINASEMPU ?, ?as ilegais tentativas de alterar as atribuições dos servidores do MPU são velhas conhecidas da Suprema Corte, que já decidiu pela impossibilidade da modificação substancial do regime de atribuições dos servidores do parquet mediante regulamento administrativo. Sem respeitar a correlação da nova situação funcional com as tarefas antes exercidas, não pode o PGR agir. É esta a tentativa da nova portaria?.

Fonte: SINASEMPU

Acompanhe o noticiário de Servidor público peloTwitter

- Stf - Negadas Liminares Contra Portaria Que Trata Das Atribuições De Cargos No Mpu - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 23 de maio de 2013 Negadas liminares contra portaria que trata das atribuições de cargos no MPU O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar nos...

- Atribuições De Cargos No Mpu Têm Liminar Negada No Stf
Consultor Jurídico     -     24/05/2013 A ordem jurídica contempla a concessão de cautelar em mandado de segurança diante de um ?quadro que revele risco acentuado, que possa provocar, de imediato, prejuízo...

- Negadas Liminares Contra Portaria Que Trata Das Atribuições De Cargos No Mpu
BSPF     -     23/05/2013 O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar nos Mandados de Segurança (MS 31982 e MS 31999) em que o Sindicato Nacional dos Servidores do...

- Prova Do Mpu Ameaçada
Correio Braziliense     -      16/05/2013 O concurso do Ministério Público da União (MPU), cujas provas objetivas estão previstas para o próximo domingo, está ameaçado. Duas entidades...

- Servidores Do Mpu Questionam Portaria Que Trata Das Atribuições De Cargos
STF    -    08/04/2013 Em mandado de segurança (MS 31982) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu) pede a concessão de liminar para...

Direitos e Deveres