Direitos e Deveres
Maria das Graças Salvador
Jornal de Uberaba - 20/02/2013
Impasse na aprovação do Orçamento de 2013 (PLN 24/12) resvala em muitos setores. Um deles é do servidor público. A Comissão Mista de Orçamento teria uma reunião na tarde de ontem, na qual poderia ser votado projeto que assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no ano passado, mesmo que a lei orçamentária de 2013 ainda não esteja em vigor.
Porém, a reunião foi cancelada e não foi remarcada, segundo informações da Agência Câmara.
A determinação consta no substitutivo que o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do Executivo, que favorece servidores civis e militares, ativos e inativos, além de ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e a Procuradoria-Geral da República.
Vale lembrar que a Câmara Federal e o Senado aprovaram, no ano passado, dez projetos de reajustes salariais negociados pelo Executivo com servidores. Os recursos para viabilizar os aumentos foram colocados em um anexo específico da proposta orçamentária e deveriam ser liberados a partir do contracheque de janeiro, após a sanção do novo Orçamento.
Porém, a não aprovação da proposta orçamentária pelo Congresso criou um impasse jurídico sobre a legalidade de conceder o aumento.
O Executivo e o Ministério Público da União (MPU) decidiram pagar mesmo sem a lei orçamentária estar em vigor. Os demais poderes resolveram aguardar a sanção da lei. O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares resolve a questão ao autorizar a utilização dos recursos constantes no anexo da proposta orçamentária direcionados para as dez leis salariais.
Quanto ao Orçamento, os presidentes da Câmara e do Senado, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmam que o Congresso só votará o Orçamento da União de 2013 depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciar sobre a análise dos mais de três mil vetos presidenciais que estão na pauta do Legislativo. Como vários partidos vinculam a votação do Orçamento à análise dos vetos, o governo teme ser derrotado com a derrubada de vetos que podem trazer prejuízo de mais de R$ 471 bilhões ao Executivo.
A demora na aprovação da proposta poderá gerar prejuízos irrecuperáveis para milhões de brasileiros, já que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, em caso de não aprovação do orçamento, só autoriza o desembolso de 1/12 daquilo que foi enviado como custeio na proposta inicial do Orçamento encaminhada pelo Executivo. Portanto, sem a aprovação do Orçamento 2013, o governo federal não conseguirá cobrir as despesas referentes ao aumento do salário mínimo para R$ 674,96. Também pode representar prejuízos para a economia brasileira e para os investimentos porque o orçamento das estatais, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o orçamento dos ministérios para execução de projetos não poderá ser desembolsado até março.
- Orçamento Pode Votar Texto Que Assegura Reajuste De Servidores
Agência Câmara Notícias - 05/03/2013 A Comissão Mista de Orçamento se reúne hoje, às 14h30, para votar o texto que assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no ano passado,...
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Agência Câmara Notícias - 04/03/2013 A Comissão Mista de Orçamento se reúne amanhã, às 14h30, para votar o texto que assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no...
- Reajuste De Servidores Pode Ser Votado Nesta Terça
O DIA - 26/02/2013 Brasília - A Comissão Mista de Orçamento pode votar nesta terça-feira, a partir das 14h30, texto que assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos...
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Agência Câmara Notícias - 25/02/2013 A Comissão Mista de Orçamento pode votar amanhã, a partir das 14h30, texto que assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no...
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Direitos e Deveres
Não aprovação do Orçamento segura aumento dos servidores públicos
Maria das Graças Salvador
Jornal de Uberaba - 20/02/2013
Impasse na aprovação do Orçamento de 2013 (PLN 24/12) resvala em muitos setores. Um deles é do servidor público. A Comissão Mista de Orçamento teria uma reunião na tarde de ontem, na qual poderia ser votado projeto que assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no ano passado, mesmo que a lei orçamentária de 2013 ainda não esteja em vigor.
Porém, a reunião foi cancelada e não foi remarcada, segundo informações da Agência Câmara.
A determinação consta no substitutivo que o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do Executivo, que favorece servidores civis e militares, ativos e inativos, além de ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e a Procuradoria-Geral da República.
Vale lembrar que a Câmara Federal e o Senado aprovaram, no ano passado, dez projetos de reajustes salariais negociados pelo Executivo com servidores. Os recursos para viabilizar os aumentos foram colocados em um anexo específico da proposta orçamentária e deveriam ser liberados a partir do contracheque de janeiro, após a sanção do novo Orçamento.
Porém, a não aprovação da proposta orçamentária pelo Congresso criou um impasse jurídico sobre a legalidade de conceder o aumento.
O Executivo e o Ministério Público da União (MPU) decidiram pagar mesmo sem a lei orçamentária estar em vigor. Os demais poderes resolveram aguardar a sanção da lei. O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares resolve a questão ao autorizar a utilização dos recursos constantes no anexo da proposta orçamentária direcionados para as dez leis salariais.
Quanto ao Orçamento, os presidentes da Câmara e do Senado, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmam que o Congresso só votará o Orçamento da União de 2013 depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciar sobre a análise dos mais de três mil vetos presidenciais que estão na pauta do Legislativo. Como vários partidos vinculam a votação do Orçamento à análise dos vetos, o governo teme ser derrotado com a derrubada de vetos que podem trazer prejuízo de mais de R$ 471 bilhões ao Executivo.
A demora na aprovação da proposta poderá gerar prejuízos irrecuperáveis para milhões de brasileiros, já que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, em caso de não aprovação do orçamento, só autoriza o desembolso de 1/12 daquilo que foi enviado como custeio na proposta inicial do Orçamento encaminhada pelo Executivo. Portanto, sem a aprovação do Orçamento 2013, o governo federal não conseguirá cobrir as despesas referentes ao aumento do salário mínimo para R$ 674,96. Também pode representar prejuízos para a economia brasileira e para os investimentos porque o orçamento das estatais, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o orçamento dos ministérios para execução de projetos não poderá ser desembolsado até março.
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