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Direitos e Deveres
Negociações por reajuste do funcionalismo serão retomadas
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 05/11/2012
Rio - Está marcada para amanhã a primeira reunião entre os integrantes da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e do Ministério do Planejamento depois das rodadas de negociação sobre o reajuste salarial do funcionalismo nos próximos três anos. Um dos objetivos do encontro será definir o calendário de reuniões para os próximos meses.
A Condsef vai aproveitar a audiência, marcada para as 11h e que terá a participação do secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, para cobrar a publicação dos decretos que regulamentam as gratificações de qualificação.
Questionado pelo secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, Mendonça adiantou que os textos estão na Casa Civil esperando publicação. Mas afirmou que não há data definida para a regulamentação dos decretos.
Outro tema a ser discutido amanhã será a regulamentação da Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos (Gdace) dos cinco cargos de Nível Superior abrangidos pela Lei 12.277/10 (engenheiro, arquiteto, economista, geólogo e estatístico).
A Confederação cobra pressa na retomada das negociações. Afinal, a mesa permanente ficou parada por dois meses, já que o governo priorizou a elaboração da folha suplementar para assegurar a devolução integral dos salários descontados de mais de 12 mil servidores. A Condsef tem urgência também na negociação com o Incra e as Agências Reguladoras.
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