Direitos e Deveres
- Stj - Stj Consolida Entendimento Sobre Prazo Para Ação Em Caso De Promissória Sem Força Executiva - Stj
20/02/2014 - 10h37 SÚMULAS STJ consolida entendimento sobre prazo para ação em caso de promissória sem força executiva A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 504, que trata do prazo para...
- Duplicatas, Lei 5474
Em todo contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no Brasil, com prazo não inferior a 30 dias, a contar da data de entrega ou despacho das mercadorias, emitirá o vendedor a respectiva fatura para a apresentação ao comprador. No...
- Direito Empresarial
Introdução e Conceitos Básicos: 1 - Conceito de Empresário e Sociedade Empresária 2 - Capacidade para o exercício da atividade empresária 3 - Regime Jurídico das sociedades e o Registro 4 - Estabelecimento, Ponto Empresarial e Trespasse 5 - Nome...
- Direito Empresarial - Aval
Conceito:O Aval é um ato cambiário no qual terceiro garante o pagamento do título de crédito em prol de uma outra pessoa. Sendo esse terceiro o avalista e a outra pessoa o avalizado.O aval é uma garantia pessoal dada por terceiro. Fazendo surgir...
- ClassificaÇÃo Dos TÍtulos De CrÉdito
Classificação dos títulos de crédito Quanto ao modelo: Vinculado: Obedecem a um padrão estabelecido por lei, além dos requisitos fundamentais dos títulos de crédito, os de modelo vinculado possuem um padrão determinado por lei quanto à...
Direitos e Deveres
Nota Promissória
A emissão da nota promissória decorre de uma declaração unilateral de vontade, ainda que comumente esteja vinculado a um contrato.
É uma PROMESSA de pagamento, enquanto a letra de câmbio é uma ORDEM de pagamento.
A nota promissória forma 2 relações jurídicas:
- Sacador: É o promitente, o emitente da nota promissória.
- Tomador: É aquele a favor da qual se emite a nota.
Diferente da letra de cambio, forma apenas 2 relacoes jurídicas.
A nota promissória, assim como a letra de cambio, é um titulo de crédito “a ordem”.
É um título abstrato quanto à emissão, ou seja, nós podemos emitir uma nota promissória em razão de qualquer evento. Não há causas especificas ensejadoras de nota promissória. É um título “não causal”.
O mesmo vale pra letra de cambio, que também é um título abstrato quanto a sua emissão.
Requisitos formais (artigo 75 da LUG):
- A denominação “nota promissória”.
- A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada.
- A época do pagamento
...
O artigo 76 diz que o titulo que faltar um dos requisitos, não será considerado como nota promissória, salvo nos casos especificados.
Prazos:
São os mesmos da letra de câmbio!
Prescricao:
Quanto à prescrição, os artigos 70 e 71 da LUG estabelecem 2 prazos:
- 3 anos: prazo geral.
- 1 ano:
A clausula “sem despesas” é a clausula que dispensa o protesto para a execução.
Esses prazos também valem para a letra de câmbio.
Atos Cambiais:
Quanto aos atos cambiais (aceite, endosso e aval), é preciso destacar que:
- A nota promissória não é passível de aceite, pois não há uma ordem de pagamento.
- A nota promissória transfere-se por endosso e garante-se por aval, assim como a letra de cambio.
loading...
- Stj - Stj Consolida Entendimento Sobre Prazo Para Ação Em Caso De Promissória Sem Força Executiva - Stj
20/02/2014 - 10h37 SÚMULAS STJ consolida entendimento sobre prazo para ação em caso de promissória sem força executiva A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 504, que trata do prazo para...
- Duplicatas, Lei 5474
Em todo contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no Brasil, com prazo não inferior a 30 dias, a contar da data de entrega ou despacho das mercadorias, emitirá o vendedor a respectiva fatura para a apresentação ao comprador. No...
- Direito Empresarial
Introdução e Conceitos Básicos: 1 - Conceito de Empresário e Sociedade Empresária 2 - Capacidade para o exercício da atividade empresária 3 - Regime Jurídico das sociedades e o Registro 4 - Estabelecimento, Ponto Empresarial e Trespasse 5 - Nome...
- Direito Empresarial - Aval
Conceito:O Aval é um ato cambiário no qual terceiro garante o pagamento do título de crédito em prol de uma outra pessoa. Sendo esse terceiro o avalista e a outra pessoa o avalizado.O aval é uma garantia pessoal dada por terceiro. Fazendo surgir...
- ClassificaÇÃo Dos TÍtulos De CrÉdito
Classificação dos títulos de crédito Quanto ao modelo: Vinculado: Obedecem a um padrão estabelecido por lei, além dos requisitos fundamentais dos títulos de crédito, os de modelo vinculado possuem um padrão determinado por lei quanto à...