Direitos e Deveres

Nova previdência dos servidores federais pode ser votada até o carnaval

Jornal Extra - 02/02/2012

O governo pretende votar na Câmara dos Deputados, ainda este mês, o projeto de lei que cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp).

? A intenção é votá-lo antes do carnaval ? afirmou o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP).

Com isso, os servidores federais que entrarem na União após sua aprovação terão que contribuir para um fundo complementar, a fim de receber acima do teto do INSS.

Teto do INSS

Os futuros servidores federais terão garantido pela União o pagamento de aposentadorias e pensões dentro do limite estabelecido pelo teto do INSS, atualmente de R$ 3.916,20. Para isso, o desconto será de 11% do salário.

Complementação

Caso o funcionário queira receber mais do que o teto do INSS, terá que contribuir com até 7,5% da parcela de seu salário que excede o teto da Previdência Social para um fundo complementar.

Servidores atuais

Quem já é servidor poderá, se desejar, migrar para o novo regime de previdência, que vai valer para todos que ingressarem no serviço público federal após a criação do Funpresp.

Sem paridade

A criação do fundo complementar vai acabar de uma vez com a paridade entre servidores ativos, inativos e pensionistas. Quem não estiver mais trabalhando receberá apenas o mesmo aumento dado aos benefícios do INSS, superiores ao mínimo.

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