Direitos e Deveres
Agência Senado - 04/02/2013
- Aprovado Plano De Previdência Do Legislativo E Tcu
BSPF - 11/05/2013 Foi aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) o Plano de Previdência do servidor do Legislativo e do Tribunal de Contas da União (TCU). O plano...
- Governo-servidores: Ministério Adia Para Segunda-feira Vigência Da Funpresp
Jornal A Cidade - 02/02/2013 SÃO PAULO - O Ministério da Previdência Social adiou para segunda-feira o início da vigência da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal...
- Servidor Sem Aposentadoria
BSPF - 01/02/2013 Brasília - Os servidores nomeados pela administração pública a partir desta quinta-feira que ganhem acima do teto da Previdência (R$ 4.159) já não terão direito à aposentadoria...
- Legislativo Vai Aderir Ao Fundo De Pensão Dos Servidores Do Executivo
Agência Senado - 28/09/2012 Os servidores do Legislativo vão poder aderir à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe). A decisão foi anunciada...
- Sancionada Lei Que Cria Nova Aposentadoria Para Servidores
Agência Senado - 02/05/2012 Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (2) a Lei 12.618/12 que institui a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)....
Direitos e Deveres
Novas regras de aposentadoria de servidores começam a valer
Agência Senado - 04/02/2013
Os servidores públicos nomeados a partir desta segunda-feira (4) só terão direito a aposentadoria até o limite máximo definido pelo Regime Geral de Previdência Social, atualmente calculado em R$ 4.157,05. Os que desejarem receber mais na aposentadoria terão de integrar-se à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp), cuja regulamentação foi publicada no Diário Oficial da União.
As novas regras para a aposentadoria de servidores, estabelecidas no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 2/12, foram aprovadas pelo Senado no final de março de 2012. E passam a vigorar nesta segunda-feira, a partir da publicação da Portaria 44 da Superintendência Nacional da Previdência Complementar, que aprova o regulamento do Plano Executivo Federal, administrado pela Funpresp.
A partir da implantação do novo regime, será descontado no contracheque de cada servidor o valor equivalente a 11% do teto do regime geral. Para obter aposentadoria acima do teto, o servidor terá de contribuir para o Funpresp. Haverá uma contrapartida do empregador, no mesmo percentual do empregado. A contrapartida do empregador será limitada a 8,5% da parte do salário que exceder o teto do regime geral.
Adesão
No dia 31 de janeiro, a Comissão Diretora do Senado aprovou o termo do convênio de adesão à Funpresp. O então 1º secretário do Senado, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), explicou que o Senado, a Câmara dos Deputados e o Tribunal de Contas da União (TCU) vão aderir ao fundo já existente no âmbito do Executivo.
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