Novo expediente da Justiça corre perigo

Um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) de agosto de 2007 pode colocar em risco a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que fixa novo horário de atendimento ao público nos tribunais brasileiros. Há quase quatro anos, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), suspendendo decisão do CNJ, que tinha vetado o novo horário de funcionamento do tribunal, das 7h às 13h.

Na ocasião, Lewandowski citou o artigo 96 da Constituição, que, segundo ele, confere competência privativa aos tribunais ?para dispor sobre o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos?. A altera-ção foi considerada legal também pelo fato de a implementação do novo horário de expediente ter sido definido com 40 dias de antecedência ?para se minimizar os efeitos da mudança?.

A resolução editada pelo CNJ no último dia 29 estabelece que os tribunais atendam o público das 9h às 18h. Entidades como a Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), porém, já se articulam para contestar a norma. Um ministro do STF ouvido pelo Correio, que preferiu não ter o nome identificado porque poderá ter de analisar um eventual recurso, alega que a resolução corre o risco de ser derrubada em um possível julgamento de um mandado de segurança na Corte.

Além de citar o precedente analisado pelo colega Lewandowski, o ministro destacou a ausência na resolução de um período para a adaptação dos tribunais ao novo horário. Segundo ele, seria necessário que o texto estabelecesse um prazo para que os servidores se adequassem à regra, uma vez que há, por exemplo, trabalhadores que estudam de manhã. A resolução define que a medida entrará em vigor na data de sua publicação, o que deve ocorrer na semana que vem, após o presidente do STF e do CNJ, Cezar Peluso, retornar de viagem oficial à Itália.

Embora a resolução do CNJ tenha oposição de instituições ligadas a servidores, muitos juristas e entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defendem o novo horário de atendimento fixado pelo conselho. Para o ministro do STF Gilmar Mendes, a medida é imprescindível para o bom funcionamento dos tribunais. ?Acredito que é uma decisão salutar. Não vejo nenhuma dificuldade (de aplicação do novo horário). É fundamental que haja a visão de que se trata de uma prestação de serviço ao público?, destacou. Questionado sobre reclamações de juízes que não querem trabalhar à tarde por conta do calor em regiões como o Nordeste, Mendes foi enfático. ?Em todo o Brasil, temos jornadas de trabalho independentemente das condições climáticas.?

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