Direitos e Deveres

O Estágio e o Estágiario

ESTÁGIO

Estagiário é todo estudante sob responsabilidade e coordenação de uma instituição de ensino que desenvolva uma atividade em uma situação real de trabalho.

Quem pode ser estagiário

Todo estudante, maior de 16 anos, que freqüenta regularmente a instituição de ensino em que está matriculado, pode ser contratado como estagiário.

Como funciona

A nova Lei do Estágio define novos parâmetros para as contratações de Estagiários, abaixo os principais:

Obs.: Contratos emitidos e assinados até 25/9/08 permanecem regidos pela Legislação anterior, até a sua expiração, renovação ou alteração.

A carga horária está limitada a seis horas diárias/trinta horas semanais;
Estagiários têm direito à férias remuneradas - trinta dias - após doze meses de estágio na mesma Empresa ou, o proporcional ao tempo de estágio, se menos de um ano. A nova Legislação do estágio não prevê 13º salário;
O tempo máximo de estágio na mesma Empresa é de dois anos, exceto quando tratar-se de Estagiário portador de deficiência;
A remuneração e a cessão do auxílio-transporte são compulsórias, exceto nos casos de estágios obrigatórios;
Profissionais Liberais com registros em seus respectivos Órgãos de Classe podem contratar Estagiários;
O capital segurado do Seguro de Acidentes Pessoais, cujo número da Apólice e nome da Seguradora precisam constar do Contrato de Estágio, deve ser compatível com os valores de mercado;
Um Supervisor de Estágio poderá supervisionar até dez Estagiários;
A Legislação estabelece - exclusivamente para Estagiários de nível médio regular, 2º grau (colegial) - a proporcionalidade de contratações descrita abaixo:

Disciplina a Lei do Estágio:

O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções:

de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário;
de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários;
de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco)estagiários;
acima de 25 (vinte e cinco) empregados, até 20% (vinte por cento) de estagiários.

1: Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio.

2: Na hipótese de a parte concedente contar com várias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos previstos nos incisos deste artigo serão aplicados a cada um deles.

3: Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

O que é necessário

Ser estudante de curso superior, profissionalizante de 2° grau, ensino médio ou escolas de educação especial;

Convênio por escrito entre a empresa e a instituição de ensino que proporcione aprendizagem profissional e complementação do ensino;

Planejamento, execução e avaliação do estágio pela instituição de ensino, conforme currículo e calendário escolar;

Termo de compromisso, com mediação da instituição de ensino, entre estudante e empresa.

Bolsa-Auxílio

É uma ajuda em dinheiro que, sem constituir contraprestação financeira pelas atividades desenvolvidas, tem a finalidade auxiliar o estagiário a cobrir parte de seus gastos pessoais, como despesas escolares, transporte, alimentação, vestuário, entre outras despesas.

O pagamento da bolsa auxílio não é obrigatório e seu valor é variável.

- Estudante De Direito Contratada Pela Própria Universidade Teve Reconhecido O Vínculo Empregatício
O estagiário é um trabalhador intelectual que reúne elementos fático-jurídicos inerentes à relação de emprego. Porém, em razão de objetivos pedagógicos e educacionais, o ordenamento jurídico nega o caráter empregatício ao contrato...

- Direito Do Trabalho: A Nova Lei Do Estagio E Comentarios.
DO ESTÁGIO PROFISSIONAL - Profissionalizante: LEI DO ESTÁGIO ? LEI Nº 11.788, de 25 de SETEMBRO de 2008 (DOU 26.09.2008). Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada...

- Planejamento Aperfeiçoa Modelo De Contratação De Estagiários
MPOG - 09/07/2014 Estágio ganha o papel de preparar os estudantes para o trabalho produtivo A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP) publicou no Diário Oficial da...

- Processo Seletivo Para A Advocacia-geral Da União
O Estado de S. Paulo - 17/03/2013 O Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) abrirá nesta segunda-feira, dia 18, as inscrições para o processo seletivo destinado à formação de cadastro reserva...

- Contrato De Estágio, Lei 11788
Finalidade do Estágio: O estágio tem a finalidade de complementar a formação do estudante, de colocar em prática o que foi aprendido. O estagiário não é empregado, e portanto não tem os direitos previstos na CLT. O estagiário trabalha com subordinação,...

Direitos e Deveres