Direitos e Deveres
- Petição Eletrônica Só é Válida Quando Advogado Que Assinou Digitalmente Tem Procuração Nos Autos
Quando a petição é apresentada por meio eletrônico, é irrelevante, para se conhecer do recurso, eventual assinatura no documento físico ou, até mesmo, a ausência dela. Nesses casos, a validade do documento está condicionada à existência...
- Cef é Responsável Por Saque Indevido De Poupança Mediante Procuração Falsa
O TRF da 1.ª Região confirmou o direito a indenização por danos materiais a cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) por saque indevido de sua conta de poupança mediante procuração falsa. A decisão da 5.ª Turma do Tribunal foi unânime...
- Stj - Petição Eletrônica Só é Válida Quando Advogado Que Assinou Digitalmente Tem Procuração Nos Autos - Stj
08/10/2013 - 07h53 DECISÃO Petição eletrônica só é válida quando advogado que assinou digitalmente tem procuração nos autos Quando a petição é apresentada por meio eletrônico, é irrelevante, para se conhecer do...
- Tst - Procuração Para Mandado De Segurança Deve Ser Específica, Decide Tst - Tst
Procuração para mandado de segurança deve ser específica, decide TST A procuração assinada pelo cliente e entregue ao advogado com o fim de representação em reclamação trabalhista não autoriza a interposição de recurso ordinário...
- Stj - Advogado Titular Do Certificado Digital Deve Ter Procuração, Mas Nome Não Precisa Constar Na Peça - Stj
25/06/2013 - 08h18 DECISÃO Advogado titular do certificado digital deve ter procuração, mas nome não precisa constar na peça Para a petição eletrônica ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ser válida, basta que o advogado...
Direitos e Deveres
O QUE É UMA PROCURAÇÃO?
Por Maria da Glória Perez Delgado Sanches
A cópia, total ou parcial, é permitida apenas se identificada a autoria e a fonte.
Procuração é o instrumento pelo qual alguém transfere poderes a outra pessoa para agir ? fazer alguma coisa ? como se ela própria fosse.
A cópia, total ou parcial, é permitida apenas se identificada a autoria e a fonte.
O QUE É PRECISO PARA SE FAZER UMA PROCURAÇÃO?
QUAIS OS TIPOS DE PROCURAÇÃO QUE EXISTEM?
Uma procuração será válida e produzirá todos os seus efeitos quando os poderes são transmitidos por pessoa capaz. Poderá, entretanto, ser válida, ainda que elaborada ? ou assinada ? por incapaz, até que se comprove a incapacidade.
Para alguns efeitos, é preciso a procuração elaborada em cartório; para outros, é exigida a com firma reconhecida. No Juizado Especial Cível (Juizado de Pequenas Causas) a procuração é a simples, sem reconhecimento de firma, manuscrita e acompanhada dos documentos de identidade tanto daquele que transfere os poderes como daquele que os recebe.
MODELO ? PROCURAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
OBSERVAÇÕES:
1. Deve ser escrita de próprio punho e ser assinada por aquele que outorga os poderes;
2. Não é preciso reconhecer firma;
3. O ajuizamento da ação pode ser feito por procurador. Entretanto, somente as partes, pessoalmente, podem participar das audiências.
PROCURAÇÃO
Eu, ........... (nome daquele que transfere poderes) portador da Cédula de Identidade RG. nº ............................. e do CPF nº .............................., por meio deste instrumento torno meu bastante procurador ....................(nome daquele que recebe poderes, o procurador), portador da Cédula de Identidade RG. nº .................................... e do CPF Nº .............................................. a, em meu nome, ajuizar ação do Juizado Especial Cível do Ipiranga, contra .............................. e mais quem de direito, em razão de .......................................................
São Paulo, .....................
..........................................
(assinatura)
loading...
- Petição Eletrônica Só é Válida Quando Advogado Que Assinou Digitalmente Tem Procuração Nos Autos
Quando a petição é apresentada por meio eletrônico, é irrelevante, para se conhecer do recurso, eventual assinatura no documento físico ou, até mesmo, a ausência dela. Nesses casos, a validade do documento está condicionada à existência...
- Cef é Responsável Por Saque Indevido De Poupança Mediante Procuração Falsa
O TRF da 1.ª Região confirmou o direito a indenização por danos materiais a cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) por saque indevido de sua conta de poupança mediante procuração falsa. A decisão da 5.ª Turma do Tribunal foi unânime...
- Stj - Petição Eletrônica Só é Válida Quando Advogado Que Assinou Digitalmente Tem Procuração Nos Autos - Stj
08/10/2013 - 07h53 DECISÃO Petição eletrônica só é válida quando advogado que assinou digitalmente tem procuração nos autos Quando a petição é apresentada por meio eletrônico, é irrelevante, para se conhecer do...
- Tst - Procuração Para Mandado De Segurança Deve Ser Específica, Decide Tst - Tst
Procuração para mandado de segurança deve ser específica, decide TST A procuração assinada pelo cliente e entregue ao advogado com o fim de representação em reclamação trabalhista não autoriza a interposição de recurso ordinário...
- Stj - Advogado Titular Do Certificado Digital Deve Ter Procuração, Mas Nome Não Precisa Constar Na Peça - Stj
25/06/2013 - 08h18 DECISÃO Advogado titular do certificado digital deve ter procuração, mas nome não precisa constar na peça Para a petição eletrônica ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ser válida, basta que o advogado...